NEUROVOX

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Recife - PE

25/04/2025 às 09:39

ID: 215575323

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Venho por meio desta registrar minha insatisfação com a empresa Neurovox, em razão de uma cobrança indevida em meu cartão de crédito, acima do valor acordado no momento da compra de um curso em 06/04.

Efetuei a aquisição de um curso com valor previamente informado, e em nenhum momento fui comunicado sobre taxas extras ou cobranças adicionais. No entanto, ao analisar minha fatura, identifiquei valores excedentes sem autorização, caracterizando prática abusiva.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Art. 42, parágrafo único:

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Além disso, o Art. 39, inciso V do CDC, estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:

"Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva."

E ainda o Art. 6, inciso III, reforça o direito básico do consumidor:

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Tentei contato com os canais de atendimento da empresa, mas até o momento não obtive retorno satisfatório.
Sendo assim, solicito:

1) Cancelamento imediato da cobrança indevida;

2) Esclarecimento por escrito sobre o motivo da cobrança.


Aguardo resolução urgente. Caso contrário, buscarei meus direitos junto ao Procon e, se necessário, por vias judiciais para estorno integral em dobro do valor cobrado indevidamente, conforme previsto no CDC;