NEUROVOX

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Porto Alegre - RS

07/06/2024 às 11:59

ID: 190334189

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Bom dia, como parece ser prática costumeira desta empresa, conforme diversos relatos proferidos nesta plataforma, comigo não foi diferente. No ano de ******* resolvi proceder com a assinatura anual de um curso através da plataforma da Sociedade NeuroVox, no valor de R$*******,00 no cartão de crédito, a fim de agregar meus conhecimentos.

Ocorre que, após o término do prazo previsto de 1 ano, considerando tratar-se de uma assinatura anual, realizaram a renovação automática do mesmo sem a minha aquiescência, tampouco, prévia comunicação, sendo que fui surpreendida com a cobrança após consultar minha fatura no banco, e, ainda, em valor superior sendo agora R$*******,44 em 12x.

Após entrar em contato com a empresa e realizar o cancelamento da assinatura anual, a qual friso foi realizada em ******* e renovada automaticamente SEM MEU CONSENTIMENTO, me informaram que as cobranças restantes da recorrência do plano, serão efetuadas até o prazo final do plano, que se dará somente em 21/09/*******.

Ora, no momento estou sem emprego fixo e sem condições de manter o pagamento de um plano anual que sequer consenti com a renovação. Vejamos.
É cediço que a legislação de proteção ao consumidor vigente no país considera tal prática abusiva, uma vez que diante da inércia do contratante em demonstrar interesse na renovação, não pode ser interpretado como consentimento, deste modo prevê em seu Artigo 39 a seguinte redação:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;


Ressalta-se deste modo que a renovação automática de qualquer tipo de serviço é prática considerada nula ferindo expressamente o referido artigo.

Ademais, conforme previsão legal, caso a renovação automática tenha sido feita sem autorização, os valores descontados indevidamente da conta corrente ou do cartão de crédito do consumidor devem ser ressarcidos em dobro. É o que prevê o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Sendo assim, venho através deste solicitar a solução pacífica da cobrança efetuada de forma arbitrária, de modo que seja efetuado o reembolso da mesma e cancelamento de qualquer plano com a referida empresa e a cessação das cobranças no meu cartão de crédito. Aguardo resposta a fim de que não sejam necessárias a tomada de medidas drásticas junto ao juizado de pequenas causas.