NEW AGE ASSESSORIA EM SEGURANCA E SAUDE DO TRABALHO

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São Paulo - SP

18/04/2024 às 17:12

ID: 187069151

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Contratei a New Age para fazer a assessoria de segurança do trabalho da minha empresa.

No início, antes de contratá-la, o atendimento foi atencioso.

Fizeram de tudo para serem contratados.

Contudo, os boletos enviados por e mail, não chegavam sempre, e quando chegavam apresentavam geralmente problemas na hora do pagamento.

Solicitei o envio por WhatsApp, mas insistiram em enviar por e mail.

Achei o atendimento depois da contratação péssimo (e caro) e migrei para outra empresa.

Solicitei o cancelamento do contrato e não me retornaram.

Pedi mais uma vez por e mail e por WhatsApp, e em vez disso me enviaram um boleto de cobrança.

Não responderam minhas ligações e mensagens, e quando informei que buscaria meus direitos na justiça e no Procon atenderam e foram totalmente Intransigentes, arrogantes e antipáticos.

Com muito esforço, consegui o cancelamento do boleto e da NF, e aí, eles me enviaram um boleto novo com valor de 10 mensalidades como multa contratual.

Alegando que eu deveria solicitar o cancelamento 60 dias antes da renovação automática do contrato.

Ainda, me informaram que vou ter que assinar um contrato de recisão após o pagamento da multa.

Ou seja, receberam meu pedido de cancelamento, emitiram o boleto da multa, e mesmo assim vou ter que assinar ainda uma Carta de Distrato" após o pagamento da multa.

Dá para entender isso?

******* que pela lei, o silêncio do consumidor não implica em renovação automática do contrato. Ou seja, a prática de renovação automática é considerada ilegal, mesmo se não houver a solicitação da não renovação de forma explícita.

Ainda, a empresa é obrigada a enviar uma aviso prévio da renovação.

A prática de renovação automática é prevista como conduta abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o silêncio não pode ser compreendido como concordância. Assim sendo, não vale o "quem cala consente", pois, no direito, a regra dos contratos é a manifestação de vontade. Notadamente no Direito do Consumidor, no qual uma parte é hipossuficiente.

Deste modo, aponta-se que há previsão legal da nulidade desta cláusula no artigo 39, III, do CDC.

Resumindo, no Direito do Consumidor, a renovação automática de contrato é uma prática abusiva e proibida pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando ela é feita sem a solicitação prévia e o consentimento expresso do consumidor.

Mais, ******* que pelo Instituto de defesa de consumidores (Idec) mesmo se o contrato assinado pelo consumidor com a prestadora contenha uma cláusula que preveja a renovação automática, essa deve ser considerada nula. O Idec entende que para não ser considerada prática abusiva, a manifestação sobre a renovação do contrato deve ser sempre expressa e positiva, isto é, o consumidor deve indicar que deseja a renovação.

Depois do período contratado as empresas têm que entrar em contato com o consumidor e solicitar a manutenção do serviço. Qualquer cobrança sem a autorização do consumidor é indevida e deve ser restituída em dobro. As cláusulas que preveem a renovação automática do contrato são consideradas nulas, por serem abusivas.

De acordo com o artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro, além de poder solicitar danos morais ou patrimoniais decorrentes.


Não recomendo de forma alguma contratar ou trabalhar com essa empresa que aplica essa prática abusiva e proibida.

Preço caro, muita burocracia, falta de transparência e um péssimo atendimento.