new contact digital

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Belo Horizonte - MG

05/08/2026 às 15:13

ID: 255700203

SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO POR INDUÇÃO AO ERRO, PUBLICIDADE ENGANOSA E CLÁUSULAS ABUSIVAS


No dia 03/08/2026, recebi contato telefônico da empresa NEW CONTACT DIGITAL LTDA (NC Digital) informando que seria realizada uma atualização cadastral gratuita da empresa Rota 31 Comércio de Veículos Ltda junto ao Google, procedimento que, segundo o atendente, não geraria qualquer custo financeiro.
Durante a ligação, preocupado com a possibilidade de contratação de algum serviço pago, perguntei expressamente por três vezes se existia qualquer custo, sendo respondido em todas as ocasiões que não haveria nenhuma cobrança, tratando-se apenas de uma atualização cadastral gratuita.
Confiando na boa-fé das informações prestadas, fui orientado a assinar digitalmente um documento denominado "Autorização de Figuração", sendo informado que aquela assinatura serviria apenas para confirmar os dados cadastrais da empresa, não sendo mencionado em nenhum momento que se tratava da contratação de um serviço oneroso.
Somente no dia 04/08/2026, às 15h44, recebi um contrato contendo diversas cláusulas que jamais foram apresentadas durante a ligação, dentre elas:
cobrança mensal de R$ 400,00;
vigência contratual de 04 anos;
renovação automática;
multa contratual;
demais obrigações financeiras nunca informadas previamente.
Ao analisar o contrato, constatei ainda que sua Cláusula 6 assegurava o direito de arrependimento no prazo de 7 dias, sem cobrança de qualquer multa ou taxa.
Dentro desse prazo legal e contratual, entrei imediatamente em contato com a empresa, exercendo meu direito de arrependimento e solicitando o cancelamento do contrato.
Entretanto, registro que a contratação ocorreu mediante evidente indução ao erro, pois a empresa ocultou deliberadamente informações essenciais relativas aos custos e às obrigações assumidas.

Tal conduta viola diversos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente:
Art. 6, inciso III, que garante o direito à informação adequada, clara e ostensiva;
Art. 30, segundo o qual toda informação ou oferta vincula o fornecedor;
Art. 31, que exige informações corretas, claras e precisas sobre o serviço;
Art. 37, que proíbe publicidade enganosa e omissão de informações essenciais;
Art. 39, IV, que veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor;
Art. 46, segundo o qual o consumidor não fica obrigado às cláusulas que não lhe foram previamente apresentadas;
Art. 49, que assegura o direito de arrependimento no prazo legal.
Além disso, a contratação encontra-se maculada por vício de consentimento (erro e dolo), uma vez que minha manifestação de vontade foi obtida mediante informações [Editado pelo Reclame Aqui] e omissão deliberada de aspectos fundamentais da contratação.
Ressalto que inúmeras reclamações públicas descrevem exatamente o mesmo modus operandi adotado pela empresa, consistente em apresentar a ligação como mera atualização cadastral gratuita e somente posteriormente encaminhar contrato contendo cobranças e cláusulas contratuais que jamais foram informadas ao consumidor.
Diante disso:
Ratifico o exercício do meu direito de arrependimento dentro do prazo legal e contratual.
Considero rescindido e sem qualquer efeito o Contrato n 2026.1353J.
Não reconheço qualquer débito decorrente dessa contratação.
Requeiro que a empresa confirme formalmente o cancelamento definitivo.
Requeiro que não sejam emitidos boletos, cobranças, protestos ou qualquer forma de negativação.
Solicito a preservação da gravação integral da ligação realizada em 03/08/2026, pois ela comprova que fui informado repetidas vezes de que não existiria qualquer custo.
Caso haja qualquer tentativa futura de cobrança, protesto ou negativação, esta será considerada indevida, ensejando a adoção das medidas judiciais cabíveis para reparação dos danos materiais e morais.
Por fim, registro que, após o exercício do meu direito de arrependimento dentro do prazo legal e contratual, a empresa encaminhou carta formal de cancelamento e rescisão do Contrato n 2026.1353J, concordando com sua extinção e informando a inexistência de cobranças futuras.
Entretanto, a presente reclamação não tem como finalidade pleitear novo pedido de cancelamento, uma vez que este já foi reconhecido pela própria empresa. Seu objetivo é formalizar os fatos ocorridos durante a contratação, registrar a conduta adotada pela fornecedora, preservar as provas existentes e resguardar os direitos da Rota 31 Comércio de Veículos Ltda., evitando qualquer tentativa futura de cobrança, emissão de boletos, protesto, negativação ou qualquer outra medida decorrente de uma contratação realizada mediante indução ao erro e omissão de informações essenciais.
Dessa forma, requer-se apenas que fique oficialmente registrado que:
a contratação ocorreu mediante informações [Editado pelo Reclame Aqui] e omissão de dados essenciais acerca dos custos e das obrigações assumidas;
o direito de arrependimento foi exercido tempestivamente, dentro do prazo previsto contratualmente e garantido pelo Código de Defesa do Consumidor;
a própria empresa reconheceu o cancelamento do contrato sem a incidência de quaisquer cobranças futuras; e
qualquer tentativa posterior de cobrança, protesto, negativação ou outro meio de constrangimento será considerada manifestamente indevida, sujeitando a empresa às medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive para reparação dos danos eventualmente causados.
Esta manifestação é apresentada para fins de registro oficial perante os órgãos de defesa do consumidor, preservação de provas e resguardo dos direitos da empresa Rota 31 Comércio de Veículos Ltda., diante da gravidade da forma como a contratação foi conduzida.