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São Paulo - SP

31/10/2023 às 16:56

ID: 175073033

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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Estou replicando a reclamação anterior pois não tinha visto que eles haviam respondido. Saliento que ninguém entrou em contato comigo em nenhum momento.
Segue uma parte da Lei do consumidor: Rosenbaum Advogados
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Atraso na entrega da obra: multa e distrato
Saiba o que o consumidor pode fazer quando o imóvel comprado na planta não é entregue dentro do prazo.

Home Advogado Especialista em Direito Imobiliário Atraso na entrega da obra: multa e distrato
Atraso na entrega da obra: multa e distrato
Índice

São diversas as situações o que levam há um atraso na entrega da obra. Saiba como agir nestes casos inclusive os seus direitos de como reclamar junto a construtora a multa e o distrato
A construtora pode atrasar a entrega do imóvel na planta?
Quais são as opções quando a construtora atrasa a obra?
Em caso de distrato feito em função do atraso na entrega de imóvel, o consumidor recebe o dinheiro de volta?
E se o consumidor ainda quiser o imóvel?
É necessário acionar a Justiça para exigir esses direitos?
Atraso na entrega da obra causa danos morais?
E danos materiais?
Multa de responsabilidade da Construtora quando atrasa a entrega da obra
Como funciona a multa aplicável à construtora no caso de distrato?
Construção Civil e a Covid-19
Como ajuizar uma ação contra a construtora?
São diversas as situações o que levam há um atraso na entrega da obra. Saiba como agir nestes casos inclusive os seus direitos de como reclamar junto a construtora a multa e o distrato
Apesar das vantagens, comprar um imóvel na planta também oferece alguns riscos. Entre eles, um dos problemas que mais ganha destaque é o atraso na entrega da obra.

O atraso na obra é extremamente comum e pode decorrer de diversos fatores, como:

falta de material;
mão de obra escassa;
problemas com o solo;
greves;
mau tempo.
Nessa situação, a construtora não tem como terminar a construção, o que pode gerar prejuízos. Isso porque há um prazo estipulado em contrato para a finalização da obra e o consumidor se planeja com base nessa previsão.

Por isso, a Lei do Distrato (Lei n 13.*******/*******) garante que o consumidor tenha algumas opções. Dessa forma, o proprietário pode decidir o que é melhor no seu caso para evitar danos maiores.

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Siga na leitura para saber o que o consumidor pode fazer quando a entrega da obra atrasa!

A construtora pode atrasar a entrega do imóvel na planta?
Como observado acima, ao adquirir um imóvel na planta, o consumidor recebe uma previsão para a entrega das chaves.

Esse prazo é estabelecido em contrato e espera-se que, ao final dele, as unidades já estejam prontas para morar. Contudo, não é incomum que ocorra um atraso na entrega da obra.

De acordo com a legislação, não é proibido que o imóvel na planta seja entregue com atraso. No entanto, existe um limite de ******* dias que deve ser respeitado pela construtora.

Passado esse período, o atraso configura prática abusiva e o consumidor pode tomar algumas medidas para se esquivar dos prejuízos.

Quais são as opções quando a construtora atrasa a obra?
Segundo a legislação, quando a entrega das chaves chega a, no máximo, ******* dias de atraso, a construtora não é obrigada a pagar nenhuma penalidade nem mesmo devolver o valor total do apartamento em caso de rescisão contratual.

Durante esse período, só é possível desistir do negócio mediante o pagamento de multa, que poderá ser de 25% a 50% do valor total do imóvel. Além disso, o consumidor deve arcar com eventuais retenções.

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Os direitos do consumidor variam de acordo com o tempo de atraso na entrega da obra. | Imagem: Freepik https://*******)
No entanto, quando atraso na entrega da obra excede esse prazo, o consumidor tem duas opções:

fazer o distrato do imóvel na planta;
aguardar a finalização da obra.
Em caso de distrato feito em função do atraso na entrega de imóvel, o consumidor recebe o dinheiro de volta?
Sim! Caso opte pelo distrato, passado o prazo de tolerância de ******* dias, o consumidor tem direito ao reembolso integral. Antes disso, pode ser necessário pagar uma multa em caso de desistência.

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor. (Súmula ******* do STJ)

Assim sendo, as parcelas devem ser pagas pela construtora de uma só vez, com correção monetária a contar de cada vencimento. O pagamento deve ocorrer dentro do prazo de 60 dias.

Nestes casos, a responsabilidade da construtora em devolver e indenizar o comprador é objetiva, isto é, não há necessidade de comprovação da culpa da construtora já que esta é presumida. Este é o entendimento da jurisprudência (decisões dos tribunais) em casos desta natureza:

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA ANTE O ATRASO NA ENTREGA. Art. *******, parágrafo único, CC. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Arts. 12 e 14, CDC. Rescisão por culpa da vendedora reconhecida. Retenção de parte das parcelas pagas. Descabimento. Súmula ******* do E. STJ. Devolução integral devida. 3. Rescisão contratual por culpa da vendedora. Retorno ao estado anterior ao negócio. Vendedora que é responsável pela restituição da comissão de corretagem pelo fato de ter dado causa à rescisão. 4. Multa contratual por reciprocidade. Possível a inversão em desfavor da vendedora.

No que diz respeito ao contrato de compra realizado em 19/04/*******, venho manifestar meu descontentamento, pois a obra se encontra parada. Assim documentei por email enviado para ******* e ******* no dia 04/08/*******, fotos tiradas em período diferentes para comprovação da minha reclamação.


Conforme contrato assinado no dia 19/04/*******, fui enfático que precisava que o imóvel fosse entregue no máximo até março/*******, pois é o período que o meu contrato de aluguel se encerra e já queria o imóvel disponível para moradia. Ou seja, pelo andar da obra, o prazo de entrega até Fevereiro/******* não será respeitado, conforme consta em contrato, mas devido a obra desacelerada por falta de verba, conforme conversa que tive com o Sr. Ronaldo da New Home, a obra se encontra em ritmo lento ou parada conforme fotos tiradas em períodos diferentes.


Desta forma, caso o imóvel não seja entregue dentro do prazo previsto em contrato, irei procurar junto a justiça os meus direitos como consumidor.


Saliento que procurei pelo Sr. Matheus Gerente Comercial da New Home, em vários momentos via mensagem por Whatsapp e/ou ligação e obtive o seguinte retorno:


18/06/******* Agendado com o Sr. Matheus um convesa na New Home às 11h, o mesmo não compareceu e não me avisou do imprevisto.


22/06/******* Entrei em contato para conversarmos no dia 22/06/*******, o Sr. Matheus ficou de dar um retorno até às 14h para ver se conseguiria me atender, o mesmo não deu nenhum retorno.


24/06/******* Envie uma mensagem via Whatsapp solicitando algumas infomações, o Sr. Matheus não deu uma resposta conclusiva.


25/06/******* Novamente agendei uma conversa com o Sr. Matheus, não pode me atender, fui atendido pelo Sr. Ronaldo, o mesmo disse que a obra estava parada por questões financeiras, mas que irá entregar dentro do prazo previsto em contrato Fevereiro/*******. Em conversa com o Sr. Ronaldo, solicitei para que me enviasse a planta do meu imóvel, já que foi feita alterações no Ato da compra do imóvel por que a imobiliária tinha me mostrada duas plantas com metragem diferente, como a imobiliaria não teve retorno da construtora, foi decidico colocar a metragem que me foi informada na hora da compra.


29/06/******* Envie uma mensagem via Whatsapp para o Sr. Matheus solicitando a planta e um email para que eu pudesse documentar o meu descontentamento com o atendimento da New Home.

30/06/******* Envie uma nova mensagem, não tive nenhum retorno.

01/07/******* Envieu uma nova mensagem, não tive nenhum retorno.


05/07/******* Envieu uma nova mensagem, não tive nenhum retorno.


06/07/******* Envieu uma nova mensagem, não tive nenhum retorno.


07/07/******* Envieu uma nova mensagem, não tive nenhum retorno.


08/07/******* Envieu uma nova mensagem, não tive nenhum retorno.


Reforço que todas as informações passadas acima, são verídicas e estão documentadas para efeito de registro legal.


Sobre o imóvel em questão, o mesmo fica situado na Rua Padre João, ******* Penha de França, unidade residencial número 23 do terceiro andar (segunda unidade da frente aos fundos, do lado esquerdo). Em todos os momentos eu que tive que me deslocar até o escritório da New home e em alguns momentos não me atenderam, falando que tiveram que sair para atender um cliente. Das 3 vezes que conversei com o Sr. Ronaldo, o mesmo mentiu 3 vezes pra mim, informando que o imóvel seria entregue em datas informadas conforme eu tenho registrado, e em nenhuma data informada foi entregue. Sendo que a obra praticamente se encontra parada e mesmo cobrando não tenho retorno da empresa posso comprovar isso com histórico de fotos que já enviei por e-mail para New Home.
Tentei negociar com Sr. Ronaldo a devolução do valor e o mesmo disse que faria mediante o abatimento do valor da corretagem e sem a correção do valor pelo tempo que o dinheiro ficou em posse deles. De acordo com a Lei do consumidor,

Obs: Todas as fotos foram tiradas em horário comercial durante a semana, e em todos os momentos o portão se encontrava fechado e a obra parada.