NEW LIFE COMERCIO ATACADISTA DE UTENSILIOS DOMESTICOS

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Santana de Parnaíba - SP

11/08/2025 às 20:44

ID: 224286869

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Reclamação formal contra New Life Comércio Atacadista de Utensílios Domésticos Ltda CNPJ *****
Venho, por meio desta, formalizar reclamação contra a empresa New Life Comércio Atacadista de Utensílios Domésticos Ltda, inscrita no CNPJ n *****, em razão do descumprimento de oferta vinculativa e da ausência de suporte pós-venda.
Em 06/07/2025, efetuei a compra de produto por intermédio de um revendedor vinculado à referida empresa. No ato da compra, foi-me assegurado que, após a conclusão da transação, eu receberia um brinde um faqueiro ou um mini Hair Free diretamente da empresa. Para tanto, forneci todos os dados solicitados, conforme orientações recebidas.
O pagamento foi realizado diretamente à empresa, por meio do CNPJ acima mencionado, que se encontra com cadastro ativo na Receita Federal. Todavia, ao buscar esclarecimentos junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), fui surpreendido com a alegação de que a responsabilidade pela entrega do brinde seria exclusiva do vendedor, o que configura tentativa indevida de terceirização da responsabilidade.
Nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), toda oferta suficientemente precisa obriga o fornecedor que a veicular, integrando o contrato celebrado. O descumprimento da oferta dá ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com restituição de valores e indenização por perdas e danos, conforme previsto no art. 35 do CDC.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que:
A informação contida na própria oferta é essencial à validade do conteúdo da manifestação de vontade do consumidor e configura proposta, integrando efetivamente o contrato celebrado com o fornecedor. A recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar pelo cumprimento forçado da obrigação.
(STJ REsp 1.862.508/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi)
Já foram realizadas diversas tentativas de contato, por e-mail e telefone, sem qualquer solução efetiva. Diante do exposto, exijo que a empresa cumpra integralmente com o que foi ofertado, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis, incluindo denúncia aos órgãos de proteção ao consumidor e eventual ação judicial para reparação de danos.