Não há filtros de reposição para a fonte de água da NEWPET
Não respondida
Brasília - DF
29/05/2026 às 01:32
ID: 250002499
Adquiri uma fonte de água de inox para gatos (modelo NP892) em abril de 2026 e preciso realizar a troca do filtro, cuja troca quinzenal a mensal é indispensável para o funcionamento adequado da fonte, bem como para a manutenção da sua higiene e segurança sanitária.
No entanto, o acessório encontra-se indisponível em toda a Internet, incluindo as lojas oficiais da marca na Amazon e na Shopee, bem como outros market places e varejistas. Ao entrar em contato com a Loja Oficial da Newpet, fui informada de que esse modelo de filtro se encontra indisponível no mercado há meses e não tem previsão de reposição. Apesar disso, a fonte que necessita desse modelo de filtro continua sendo vendido (inclusive nas lojas oficiais).
A indisponibilidade do filtro para reposição inviabiliza o uso da fonte que teve o custo de quase duzentos reais, adquirida há apenas dois meses e que estaria em plenas condições de uso se não fosse por isso.
Existe previsão legal no Código de Defesa do Consumidor que obriga fabricantes e importadores a manterem peças e componentes de reposição enquanto o produto estiver sendo fabricado e, depois disso, por um período razoável.
Art. 32 do CDC: Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo.
Isso aplica-se também a itens consumíveis essenciais para o funcionamento contínuo do produto, como é o caso do filtro da fonte de água para gatos.
Se a fonte depende do filtro específico para funcionar adequadamente e o fabricante deixa o consumidor sem possibilidade prática de reposição, isso é juridicamente problemático e pode caracterizar vício do produto, descumprimento da oferta, prática abusiva e obsolescência programada.