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Esmeraldas - MG

19/06/2025 às 09:08

ID: 220042187

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O código de defesa do consumidor e claro .

Sim, a multa de 20% em caso de rescisão contratual, prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), deve ser calculada de forma proporcional ao valor restante do contrato, e não sobre o valor total. Isso significa que, se o contrato ainda não foi totalmente executado, a multa incidirá apenas sobre o período não cumprido.
Elaboração:
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o consumidor contra cláusulas abusivas, como multas excessivas em caso de rescisão contratual. A multa de 20% é aceitável, mas deve ser aplicada de forma proporcional ao tempo restante do contrato. Por exemplo, se um contrato de 12 meses é rescindido após 6 meses, a multa de 20% deve ser calculada sobre os 6 meses restantes, e não sobre os 12 meses iniciais.
Exemplo:
Se o contrato tem um valor total de R$1.200,00 e a multa é de 20%, a princípio, a multa seria de R$240,00 (20% de R$1200,00). Se o contrato é rescindido após 6 meses, o valor restante é de R$600,00. A multa proporcional de 20% sobre esses R$600,00 seria de R$120,00.
Importante:
É recomendado analisar o contrato com atenção e buscar orientação jurídica se houver dúvidas sobre a legalidade da multa.
O consumidor pode contestar multas abusivas judicialmente.

A newloc está me cobrando uma multa de 20% de todo o contrato mesmo o contrato estando no fim restando apenas três semanas . E um absurdo isso.

Estou com uma semana de aluguem paga adiantada mesmo sem poder rodar .