Cobrança abusiva e ameaças diárias de dívida prescrita por Nex Prime
Não respondida
Belo Horizonte - MG
14/08/2026 às 13:13
ID: 256473091
Cobrança abusiva e ameaças diárias de dívida prescrita/inexistente da Nex Prime
Desde o dia 31/07/2026, venho recebendo diariamente mensagens de texto (SMS) e telefonemas da empresa Nex Prime Assessoria Extrajudicial. As mensagens afirmam que sofrerei "restrição patrimonial" e "restrição de ativos financeiros", alegando que um protesto em meu nome está em fase de execução por conta de uma suposta dívida com o Banco do Brasil referente ao ano de 2006 (, totalizando o valor de R$ 49.000,00.
Gostaria de pontuar as seguintes irregularidades graves:
1. Prescrição Legal: Mesmo que existisse qualquer valor de 2006, o débito estaria prescrito há mais de 20 anos. Conforme o Artigo 43, 5 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cobranças e restrições não podem subsistir após o prazo de 5 anos.
2. Cerceamento do Direito à Informação: Solicitei à Nex Prime o envio do valor original detalhado, a evolução da suposta dívida e a data de origem por escrito. Esse direito básico (Artigos 46 e 52 do CDC) me foi negado pela empresa.
3. Coação e Constrangimento Ilegal: O envio diário de ameaças de bloqueio de bens e ativos financeiros sem qualquer processo judicial configura prática comercial abusiva e constrangimento ilegal, violando frontalmente o Artigo 42 do CDC.
Diante do exposto, exijo:
Caso a importunação persista, tomarei as medidas judiciais cabíveis junto ao Juizado Especial Cível por cobrança indevida e danos morais