Cobrança indevida e ameaças de bloqueio de conta por dívida antiga e não reconhecida.

Não respondida
Belo Horizonte - MG
20/08/2026 às 14:23
ID: 256968839
ALERTA DE [Editado pelo Reclame Aqui]. Tenho recebido um volume enorme de ligações da NexPrime sobre suposta dívida de mais de 10 anos com a Telemar.
Recebi um SMS da empresa ACRRED com tom ameaçador informando sobre uma suposta dívida e mencionando consequências graves caso eu não entrasse em contato.
Ao ligar para entender do que se tratava, fui informado de que estariam cobrando uma dívida supostamente vinculada à antiga operadora Telemar, referente a uma linha telefônica cancelada há muitos anos, provavelmente há mais de 10 anos.
O problema é que:
- Não reconheço essa dívida.
- Nunca fui cobrada pela Telemar após o cancelamento da linha.
- Não recebi qualquer documentação que comprove a existência, origem ou legitimidade do débito.
- Fui informada de que minhas contas poderiam ser bloqueadas, o que me causou grande preocupação.
Gostaria de esclarecer que bloquear contas bancárias não é uma medida que uma empresa de cobrança possa simplesmente determinar. Medidas dessa natureza dependem de processo judicial e decisão da Justiça.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor estabelece limites claros para cobranças.
O artigo 42 do CDC determina:
"Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça." [jusbrasil.com.br], [aurum.com.br]
Já o artigo 71 do CDC prevê que é irregular utilizar ameaças, coação, constrangimento físico ou moral, bem como afirmações [Editado pelo Reclame Aqui] ou enganosas na cobrança de dívidas. [jusbrasil.com.br], [planalto.gov.br]
Fica registrado meu alerta para que outros consumidores tenham cautela, solicitem toda a documentação comprobatória e não se deixem intimidar por ameaças de bloqueio de contas ou outras medidas que dependem de decisão judicial. O Código de Defesa do Consumidor proíbe a utilização de ameaças e constrangimentos na cobrança de dívidas