Cashback não cumprido: Propaganda enganosa do Méliuz em supermercados e farmácias

Não respondida
Arapongas - PR
26/08/2025 às 19:28
ID: 225441893
Denúncia PROCON
Eu, *****, venho, por meio deste, apresentar reclamação contra o aplicativo Méliuz.
A empresa divulga em sua publicidade que, ao escanear o QR Code da nota fiscal de compras realizadas em supermercados ou farmácias, o consumidor receberia de volta até **metade do valor gasto**. Contudo, essa oferta **não está sendo cumprida** de acordo com a propaganda apresentada.
De acordo com o **Código de Defesa do Consumidor Lei n 8.078/90**:
* **Art. 6, III** é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços;
* **Art. 30** toda publicidade veiculada obriga o fornecedor a cumpri-la;
* **Art. 35** caso o fornecedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir seu cumprimento forçado.
Assim, solicito a intervenção deste órgão de defesa do consumidor para que a empresa **cumpra integralmente o que foi prometido em sua publicidade**, garantindo os valores de cashback anunciados, ou que adote as medidas cabíveis para sanar o descumprimento da oferta.
Peço que seja analisado o meu caso com urgência e que a empresa seja notificada para prestar esclarecimentos.
Atenciosamente,
*****