NEXUMPAY

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Natal - RN

21/04/2026 às 01:23

ID: 246559189

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXIGÊNCIA DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA
À HYPER WALLET IP LTDA
C/C: NEXUMPAY LTDA e VERDATA TECNOLOGIA LTDA
Esta notificação formaliza a exigência de restituição integral e imediata dos valores transferidos via Pix em 11/04/2026. A operação em questão é nula de pleno direito, pois fundamenta-se em falhas gravíssimas de conformidade e violação direta da legislação federal (Lei 14.790/2023) e das normas de proteção ao consumidor vulnerável.
1. Violação Direta do Sistema de Autoexclusão (SPA/MF)
Sou cidadão legalmente registrado no Sistema Centralizado de Autoexclusão de Apostas do Ministério da Fazenda. A aceitação de depósitos oriundos do meu CPF para plataformas de jogos configura negligência inescusável da HYPER WALLET IP LTDA e suas parceiras. Como intermediadoras, vocês possuem o dever legal de bloquear transações para perfis autoexcluídos. A falha neste filtro configura responsabilidade civil objetiva.
2. Engenharia Financeira de Má-Fé (Mascaramento de Dados)
A plataforma de jogo opera sob domínios variáveis e utiliza a estrutura da HYPER WALLET para processar pagamentos através de diferentes razões sociais, visando claramente burlar a fiscalização do Banco Central:
NEXUMPAY LTDA (CNPJ: *****)
VERDATA TECNOLOGIA LTDA (CNPJ: *****)
Esta fragmentação (Dumping de CNPJ) é uma manobra para contornar bloqueios bancários e permitir a exploração financeira de um paciente em tratamento médico (CID-10 F63.0), o que caracteriza prática comercial abusiva e predatória.
3. Robustez Probatória e Reconhecimento de Erro por Terceiros
Informo que estou cercado de provas digitais e físicas incontestáveis, incluindo laudos médicos, comprovantes de afastamento pelo INSS, registros de autoexclusão e Boletim de Ocorrência.
Ressalto que outras instituições que atuaram neste mesmo ramo e receberam meus depósitos já efetuaram o estorno administrativo, reconhecendo a ilegalidade da transação. Não há justificativa para que este grupo mantenha a retenção de valores oriundos de uma operação proibida por lei.
4. Ultimato e Medidas Sancionatórias
Caso o estorno não seja processado imediatamente, esta documentação será utilizada para:
Ação Judicial Indenizatória: Por danos materiais e morais, com pedido de bloqueio de contas via SISBAJUD.
Denúncia ao BACEN e COAF: Por indícios de lavagem de dinheiro e descumprimento de normas de compliance.
Representação na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF): Para apuração de irregularidades das empresas facilitadoras citadas.
Exijo o comprovante da restituição para a solução amigável do conflito.