Arrependimento e Distrato de Contrato de Compra de Cota Imobiliária em Caldas Novas

Não respondida
Anápolis - GO
19/12/2025 às 09:56
ID: 235314107
Carta de Arrependimento (Distrato)
Caldas Novas/GO, 18 de dezembro de 2025.
À: NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A CNPJ n *****, WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS GOIAS LTDA CNPJ: n ***** e WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A CNPJ N *****.
A/C: Departamento de Relacionamento com o Cliente/Jurídico
Endereço no contrato: *****, *****, *****, *****, ***** - GO.
Endereço da sede:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
*****
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
26/02/2014
NOME EMPRESARIAL
NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
41.10-7-00 - Incorporação de empreendimentos imobiliários
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
41.20-4-00 - Construção de edifícios
64.63-8-00 - Outras sociedades de participação, exceto holdings
68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios
68.22-6-00 - Gestão e administração da propriedade imobiliária
79.90-2-00 - Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
205-4 - Sociedade Anônima Fechada
LOGRADOURO
AV CAMINHO DO LAGO
NÚMERO
SN
COMPLEMENTO
QUADRA0AREA LOTE 00003
CEP
*****
BAIRRO/DISTRITO
PERIMETRO URBANO
MUNICÍPIO
CALDAS NOVAS
UF
GO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
*****
TELEFONE
*****
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
26/02/2014
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 18/12/2025 às 19:46:49 (data e hora de Brasília).
Assunto: Exercício do Direito de Arrependimento e Solicitação de Distrato Contratual
Prezados(as) Senhores(as),
Eu, *****, brasileiro, casado, portador(a) do CPF n ***** do documento de identidade RG *****, residente e domiciliado na *****, *****, *****, Anápolis/GO, venho por meio desta, dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, notificar formalmente meu arrependimento e a decisão irrevogável de cancelar o contrato abaixo especificado, em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Dados do Contrato:
Contrato n: *****
Objeto do Contrato: Compromisso de compra e venda de Cota de Unidade Imobiliária em regime de multipropriedade do Empreendimento PRAIAS DO LAGO ECO RESORT, conforme as especificações a seguir:
Empreendimento: PRAIAS DO LAGO ECO RESORT, situado no GLEBA 03, VIA SECUNDARIA I, FAZENDA SANTO ANTÔNIO
DAS LAJES, CALDAS NOVAS GO, objeto da matrícula de n. *****, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caldas Novas/GO.
O Memorial de Incorporação do Empreendimento se encontra registrado sob o n. R12-
***** da citada matrícula de n. *****.
Bloco, Unidade Imobiliária e Cota adquirida: I , 506 , 03
Semanas de uso: 3 semana(s) por ano, distribuídas conforme o Cronograma de Uso anexo a este Contrato.
Habite-se número: *****, expedido em 20 de novembro de 2020.
Data da Assinatura do Contrato: Caldas Novas, 14 de Dezembro de 2025
A contratação ocorreu fora da sede da empresa em um parque aquático (Náutico Praia Clube, durante período de férias e visita para passar um dia no parque sob circunstâncias que não permitiram a devida reflexão sobre os termos e condições (venda emocional).
Desta forma, exerço meu direito de arrependimento para requerer o cancelamento total do contrato, sem ônus ou retenção de valores, e a restituição imediata e integral de todos os valores já pagos, a qualquer título, incluindo a(s) parcela(s) de entrada/sinal.
Valor pago: R$ 3.815,35, (Três mil oitocentos e quinze Reais e trinta e cinco Centavos) pago via pix.
Solicitações:
O cancelamento imediato e irrevogável do contrato n *****
O estorno/devolução integral dos valores pagos.
O cancelamento de quaisquer boletos futuros, débitos automáticos ou cobranças programadas.
O envio do Termo de Distrato assinado pela vendedora responsável, confirmando o cancelamento, para o meu endereço ou e-mail.
Aguardo um retorno formal e as devidas providências no prazo de dois dias a constar da data do envio deste e-mail.
Atenciosamente,
*****
CPF n *****