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São Paulo - SP

22/01/2025 às 13:43

ID: 207932879

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Prezados,

Recebi em meu e-mail uma cobrança referente à renovação automática de um curso adquirido no ano passado por meio da plataforma Kiwify, de autoria da empresa da Sra. Nicoli Heinig. Ressalto que adquiri o curso como uma compra única e em nenhum momento solicitei ou autorizei qualquer renovação automática.

Além disso, informo que não utilizei o conteúdo dessa renovação e nem pretendo utilizá-lo, pois o curso não atende às minhas expectativas, não me interessou e jamais renovaria algo que não aprovei inicialmente.

A cobrança no cartão de crédito foi realizada de forma indevida, sem minha anuência. A prática de renovação automática sem o consentimento expresso do consumidor configura-se como ilegalidade, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), mais especificamente com os artigos:
Art. 39, Inciso III: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço.
Art. 42, Parágrafo Único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Diante disso, exijo o estorno integral do valor cobrado no prazo de 48 horas úteis. Caso não seja atendido, tomarei as medidas cabíveis, incluindo o registro de uma reclamação formal no Procon e, se necessário, uma ação judicial por danos morais e materiais contra a empresa responsável pelo curso e a plataforma Kiwify.

Aguardo retorno imediato com a solução do problema.