NH DISTRIBUICAO DE CONTEUDO

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Ipatinga - MG

02/06/2025 às 11:55

ID: 218596117

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Prezados,

Adquiri o curso NextLevel por meio do site https://nicoliheinig.com.br/, porém, após consumir parte do conteúdo, constatei que o material não atende às expectativas criadas na página de vendas, nem entrega os resultados prometidos.

Embora tenha ciência do prazo legal de 7 dias para arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), vale ressaltar que esse mesmo Código protege o consumidor contra publicidade enganosa e promessas não cumpridas. O artigo 30 estabelece que "toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos, obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado."

Além disso, o artigo 35 do CDC afirma que, em caso de descumprimento da oferta, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e perdas e danos.

Dessa forma, exijo o reembolso integral do valor pago, tendo em vista o descumprimento das promessas apresentadas na página de vendas, que induziram a uma expectativa de transformação pessoal e profissional que, na prática, não se concretizou.

Caso não haja retorno em até 5 dias corridos, tomarei as medidas cabíveis nos órgãos competentes (Procon, Reclame Aqui, e Juizado Especial Cível), inclusive com denúncia por publicidade enganosa e descumprimento contratual.

Aguardo o reembolso imediato, sem a necessidade de judicialização.