Nibble Tecnologia da Informacao

Reclamar dessa empresa

Santo Antônio de Jesus - BA

27/04/2026 às 21:52

ID: 247121105

DOS FATOS E DO DIREITO:

1. O consumidor aderiu ao período de experimentação gratuito do aplicativo Nibble, mediante estímulo publicitário que anunciava o app em língua portuguesa. No entanto, ao acessá-lo uma única vez, constatou que todo o conteúdo é disponibilizado em inglês, tornando o produto inútil para suas necessidades básicas.
2. Caracteriza-se, assim, evidente indução a erro (art. 6, IV, e art. 37, 1, do CDC), pois a oferta concreta não corresponde à realidade apresentada na propaganda. O erro é relevante e essencial, já que compromete a utilidade esperada do serviço.
3. Ademais, o consumidor não utilizou o app efetivamente apenas o abriu para verificação, não tendo usufruído de qualquer funcionalidade. Apagou o aplicativo antes do fim dos 7 dias do período experimental, demonstrando inequívoca vontade de não contratar.
4. Ainda que se arguísse ausência de cancelamento tempestivo, a própria forma de cancelamento no ambiente digital mostrou-se não intuitiva, dificultando o pleno exercício do direito de arrependimento (art. 49 do CDC) aplicável por analogia às assinaturas digitais.
5. A negativa de reembolso pela Apple, mesmo diante da prova de que o produto não serve ao consumidor por vício de inadequação (art. 18 e 20 do CDC) e por erro induzido, viola os princípios da boa-fé objetiva, transparência e proteção contra práticas abusivas.

PEDIDOS ADMINISTRATIVOS:

Reembolso integral do valor cobrado na fatura, com correção monetária desde o pagamento;
Cancelamento definitivo da assinatura, sem qualquer ônulo futuro;
Adequação das informações publicitárias do app, sob pena de configuração de propaganda enganosa.