A AGÊNCIA DE TURISMO NICE VIA APIA NÃO REEMBOLSA SEUS CANCELAMENTOS

Entendemos e nos solidariezamos com todas as situações dificeis que muitas familias se encontram pós pandemia, mas infelizmente não podemos abrir exceções. Estamos seguindo orientações do nosso departamento juridico que sempre nos encaminha a mesma resposta abaixo, baseada sempre na lei.


Vimos pela presente, mais uma vez, informar que de acordo com a lei 14.*******/20, não temos como atender o seu pleito, de acordo com o artigo 2, 6. Para a situação aqui tratada, foi promulgada a referida lei, que desobriga as empresas a efetuarem a restituição dos valores, desde que seja atendido o artigo 2, abaixo transcrito;

Preceitua o artigo 2 da lei 14.*******/*******:

Art. 2 Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n 6, de 20 de março de *******, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:

I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou

II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
(...)
6 - O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade publica reconhecido pelo Decreto Legislativo n 6, de 20 de março de *******, somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecerem uma das duas alternativas referidas nos incisos I e II do caput deste artigo.

Há também a Medida Provisória *******/22 prorroga para ******* o prazo para reembolso de reservas turísticas, shows e festivais e outros serviços culturais e turísticos cancelados pela pandemia do novo coronavírus. Referida medida provisória altera a Lei 14.*******/20, criada para aliviar os setores de cultura e turismo dos impactos da Covid-19, estendendo o prazo para restituição, mas para os casos em que não foi emitido carta de crédito, que não se coaduna com o caso aqui tratada, eis que, como a empresa emitiu a carta de crédito, está desobrigada a proceder ao reembolso. Essa é a segunda vez que os prazos previstos na lei são alterados, em razão da continuidade da pandemia.

A nova medida provisória, seguindo os ditames da lei 14.*******/*******, desobriga os prestadores de serviços ou as empresas de reembolsarem os consumidores em caso de adiamento ou cancelamento se houver remarcação ou disponibilização de crédito até 31 de dezembro de *******, sendo certo que já fora emitida a sua carta de crédito.



Atenciosamente,
Nice Via Ápia Turismo