Banimento abusivo do console e bloqueio de serviços essenciais
Não respondida
Fortaleza - CE
03/03/2026 às 03:27
ID: 242143257
Descrição:
Sou cliente da Nintendo há 28 anos e sempre adquiri meus produtos de forma legal. Em 2023, meu console foi banido pela empresa, o que me impede de:
- Atualizar jogos físicos com correções de erros de fabricação;
- Usar aplicativos como YouTube e outros que dependem de internet;
- Baixar jogos digitais que comprei na loja oficial.
A empresa alegou uso de jogos piratas, o que não ocorreu. Ainda que tivesse ocorrido, a responsabilidade legal recai sobre quem vende e não sobre quem usa (art. 186 e 927 do Código Civil responsabilidade por ato ilícito). Além disso, o banimento configura dano material (perda do acesso aos jogos comprados e ao funcionamento do console) e dano moral (frustração, constrangimento e desrespeito ao consumidor), conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC, arts. 6, 12, 14 e 39).
O contrato de uso que a Nintendo invoca não tem validade, pois não foi apresentado antes da compra e contém cláusulas abusivas (CDC, art. 51). A empresa tem obrigação de fornecer atualizações que corrigem defeitos de fabricação e de disponibilizar os jogos adquiridos.
Além disso, todos os meus jogos foram vendidos como novos e não fiz nenhuma modificação no console. Mesmo que fossem usados ou alugados, eu teria direito de utilizá-los (CDC, art. 18 vício do produto). A solução oferecida pela Nintendo comprar outro console é inaceitável e demonstra total falta de respeito e consideração pelos clientes.
O Procon já se posicionou contra práticas abusivas como esta, reforçando que empresas não podem impor cláusulas que retirem direitos básicos do consumidor, nem danificar ou inutilizar produtos adquiridos de forma legítima.
Tenho todos os consoles da Nintendo desde 1998 até hoje e, diante da gravidade da situação, irei processar a empresa para garantir meus direitos.
Exijo:
- Restauração imediata do acesso ao meu console e aos serviços;
- Garantia de atualização dos jogos e acesso aos conteúdos digitais comprados;
- Reparação pelos danos materiais e morais sofridos.