Recusa de pagamento de taxa de reentrega sem aviso prévio e orçamento - Nota Fiscal n 90524 - Empresa FIVEAIR
Não respondida
Niterói - RJ
11/06/2026 às 13:14
ID: 251129609
Prezados,
Notifico formalmente a minha recusa ao pagamento da taxa de 50% sobre o frete original referente à reentrega da mercadoria da Nota Fiscal n 90524. Empresa FIVEAIR .
O serviço de reentrega foi realizado sem qualquer aviso prévio de cobrança adicional e sem a apresentação de um orçamento para a minha aprovação.
De acordo com o Artigo 6, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre o preço dos serviços. Além disso, o Artigo 39, inciso VI do mesmo diploma legal, proíbe expressamente o fornecedor de executar serviços sem a prévia elaboração e aprovação de orçamento.
Como a cobrança não foi informada no momento do agendamento da reentrega, a sua exigência posterior configura prática abusiva e modificação unilateral do preço contratado (Art. 39, X, CDC).
Diante do exposto, solicito o cancelamento imediato da referida cobrança e a emissão/manutenção da cobrança apenas do valor do frete originalmente contratado. Caso o erro na NF tenha gerado custos operacionais à transportadora, estes devem ser discutidos diretamente com o emitente da nota (o fornecedor), que deu causa ao problema, e não repassados à revelia para este contratante.
No aguardo da confirmação do cancelamento da taxa.