NL Tintas E Ferragens

Reclamar dessa empresa

Belém - PA

15/07/2026 às 19:49

ID: 254026135

Adquiri através da plataforma Mercado Livre, junto ao vendedor NL TINTAS E FERRAGENS S/A, duas unidades de furadeira na voltagem de 127V, conforme especificação expressa constante no anúncio e no *****, realizado em 23/05/2026.
Ocorre que, ao efetuar a conferência do produto, constatei que os itens efetivamente entregues estavam especificados na voltagem de 220V, em total desacordo com o que foi comprado e pago.
Em razão de se tratar de produto para uso esporádico, o vício somente foi identificado após o período informado pelo vendedor e pela plataforma como prazo-limite de 30 dias. É importante destacar que o produto não chegou a ser utilizado o que, inclusive, evitou danos materiais maiores, já que a utilização de equipamento 220V em rede/uso compatível apenas com 127V teria resultado em prejuízo ainda maior ao consumidor.
Ao contatar tanto a NL Tintas e Ferragens quanto o Mercado Livre, obtive a informação de que o prazo de 30 dias para troca já havia expirado, razão pela qual a solicitação foi negada.
Discordo totalmente dessa recusa, pelos fundamentos jurídicos a seguir.

- O prazo de 30 dias não se aplica aqui. O art. 26, II do CDC estabelece 90 dias para produtos duráveis (é o caso de uma furadeira), e não 30 dias, que valem apenas para produtos não duráveis.
Mesmo dentro da tese de vício, o prazo nem começou a contar. O art. 26, 3 do CDC diz que em vício oculto o prazo só começa quando o defeito é percebido que foi exatamente o meu caso.
Na verdade, isso não é nem vício: é descumprimento da oferta. Comprei um produto (127V) e recebi outro completamente diferente (220V). Pelo art. 35 do CDC, tenho direito de exigir o produto certo, aceitar equivalente, ou pedir o dinheiro de volta corrigido.


- Diante do exposto, solicito formalmente: A devolução integral do valor pago, incluindo frete, corrigido monetariamente, mais perdas e danos.