Nobre Educação

Reclamar dessa empresa

Carapicuíba - SP

14/05/2026 às 14:25

ID: 248656065

À Nobre Educação
Curso de Pós-Graduação em UTI Pediátrica e Neonatal

Assunto: Reclamação formal ausência de retorno institucional e impossibilidade de obtenção de certificado de conclusão
Data: *****


Eu, *****, portador(a) do CPF n. *****, aluno(a) regularmente matriculado(a) no curso de Pós-Graduação em UTI Pediátrica e Neonatal, ofertado pela Nobre Educação, venho, por meio desta reclamação formal, comunicar a situação de completo abandono institucional que venho enfrentando há mais de 3 (três) meses, sem qualquer resolução.


DOS FATOS


1. Concluí integralmente o curso de Pós-Graduação em UTI Pediátrica e Neonatal, cumprindo todas as atividades, provas e requisitos exigidos pela instituição;

2. Efetuei o pagamento integral do curso, conforme contratado, sem inadimplência;

3. Desde a conclusão do curso, há mais de 3 (três) meses, venho tentando contato com a instituição por todos os meios disponíveis e-mail, telefone, WhatsApp e demais canais institucionais sem obter qualquer retorno;

4. Até a presente data, não obtive acesso à revisão da minha grade curricular e tampouco recebi o certificado de conclusão do curso, documento ao qual tenho pleno direito;

5. A ausência do certificado me causa prejuízo profissional direto, uma vez que o documento é necessário para comprovação de capacitação perante empregadores, concursos públicos, processos seletivos e órgãos reguladores da área de saúde.


DO EMBASAMENTO LEGAL


A conduta da instituição viola expressamente os seguintes dispositivos legais e normativos:

Código de Defesa do Consumidor Lei Federal n. 8.078/1990:
Art. 6., III É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços;
Art. 14 O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados pela defeituosa prestação do serviço;
Art. 20 São considerados defeituosos os serviços que não correspondam à qualidade contratada;
Art. 35 Na hipótese de descumprimento contratual, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB (Lei Federal n. 9.394/1996):
Art. 44 As instituições de ensino têm obrigação de emitir os diplomas e certificados aos concluintes que cumpriram os requisitos legais;
Art. 48 Os diplomas de cursos superiores e de pós-graduação têm validade nacional e sua emissão é obrigatória após a conclusão.

Decreto n. 9.235/2017 Regulamenta a educação superior:
Art. 36 As instituições de ensino superior são obrigadas a emitir os certificados e diplomas no prazo regulamentar após a conclusão do curso.

Portaria MEC n. 2.051/2004 e normativas do MEC sobre cursos lato sensu:
Os cursos de pós-graduação lato sensu devem emitir certificados de conclusão aos alunos que cumprirem todos os requisitos, sendo essa obrigação irrenunciável pela instituição.

Resolução CNE/CES n. 1/2018 Diretrizes para cursos de pós-graduação lato sensu:
Art. 12 A instituição é obrigada a emitir o certificado ao aluno que cumpriu as exigências do curso.

PROCON e SENACON O descumprimento das obrigações contratuais por instituições de ensino configura prática abusiva passível de autuação e sanção administrativa.


DO PEDIDO


Diante do exposto, solicito formalmente e com caráter de urgência:

1. Resposta formal e por escrito a esta reclamação no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis;

2. Regularização imediata da minha grade curricular, com revisão e confirmação de todas as disciplinas cursadas;

3. Emissão e entrega do certificado de conclusão do curso de Pós-Graduação em UTI Pediátrica e Neonatal no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data desta notificação;

4. Esclarecimento formal sobre os motivos da demora e os procedimentos adotados para a resolução.


DA ADVERTÊNCIA


Informo que, caso não haja resposta e resolução dentro dos prazos acima estabelecidos, registrarei a reclamação formalmente nos seguintes órgãos:

PROCON do estado denúncia por prática abusiva (CDC, Art. 39);
Portal consumidor.gov.br plataforma oficial do Governo Federal;
MEC Ministério da Educação pelo descumprimento das normas educacionais;
e-MEC pelo não cumprimento das obrigações institucionais;
Órgão de defesa do consumidor municipal;
Juizado Especial Cível para reparação de danos materiais e morais decorrentes do atraso.

Reservo-me ainda ao direito de buscar reparação por danos morais causados pelo prejuízo profissional e pelo estresse decorrente de mais de 3 meses de omissão institucional, conforme autoriza o Art. 186 do Código Civil Brasileiro.

Atenciosamente,

Renata Nascimento Cunha Dos Santos
Número de matrícula:
Data: *****


Base legal: CDC Lei 8.078/1990 LDB Lei 9.394/1996 Decreto 9.235/2017 Resolução CNE/CES 1/2018 Código Civil Art. 18