Cobrança indevida por autenticação de bolsa de luxo não vendida e falta de informações claras
Respondida
Goiânia - GO
26/02/2026 às 11:35
ID: 241747853
Venho por meio desta formalizar reclamação contra a empresa NOBZ em razão de prática que considero abusiva e lesiva aos meus direitos como consumidora.
Procurei a empresa com a intenção de vender uma bolsa de luxo. Antes mesmo da realização da vistoria e autenticação do produto, fui orientada a assinar contrato. A assinatura ocorreu previamente à prestação efetiva do serviço de análise e autenticação da peça.
Posteriormente, fui informada de que a bolsa não teria sido considerada original e, em razão disso, a empresa passou a exigir o pagamento de R$ 300,00 referente à autenticação e R$ 70,00 relativos à devolução da peça, totalizando R$ 370,00.
Entendo que a conduta da empresa viola princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor, pelos seguintes fundamentos:
1. Violação ao dever de informação (Art. 6, III do CDC):
O consumidor tem direito à informação clara, adequada e ostensiva sobre os serviços contratados, inclusive sobre riscos e encargos financeiros. A imposição de taxa de autenticação previamente à efetiva conclusão do serviço principal (venda) não foi apresentada de forma transparente quanto às consequências financeiras em caso de reprovação do item.
2. Possível cláusula abusiva (Art. 51, IV do CDC):
São nulas de pleno direito cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Exigir pagamento elevado mesmo quando a transação comercial não se concretiza pode caracterizar vantagem excessiva à empresa, especialmente considerando que o consumidor não obtém qualquer benefício concreto com o serviço.
3. Exigência de vantagem manifestamente excessiva (Art. 39, V do CDC):
É vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. A cobrança de taxa elevada sem que haja efetiva concretização do negócio pode configurar desequilíbrio contratual.
4. Eventual vício de consentimento (Art. 151 do Código Civil):
A assinatura do contrato ocorreu antes da vistoria e sob a premissa de que seria procedimento padrão para dar continuidade ao processo. Caso fique caracterizado que houve pressão ou indução sem a devida clareza sobre os encargos futuros, poderá haver vício de consentimento por coação ou induzimento.
Ressalto que o serviço principal (venda da bolsa) não foi realizado. Ainda assim, estou sendo compelida ao pagamento de valor significativo para reaver meu próprio bem.
Diante do exposto, solicito:
Revisão da cobrança aplicada.
Envio do laudo técnico detalhado da autenticação realizada, com identificação da empresa responsável, CNPJ e metodologia utilizada.
Reavaliação da aplicação das taxas à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devolução da peça sem cobrança abusiva, caso não seja possível comprovar a regularidade da cobrança.
Caso não haja solução amigável, avaliarei a adoção das medidas cabíveis junto ao Procon e ao Juizado Especial Cível, com fundamento nos dispositivos mencionados.
Permaneço no aguardo de posicionamento formal da empresa.
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Resposta da empresa
09/03/2026 às 12:42
Prezada Cássia,
Agradecemos o seu contato e registramos sua manifestação.
Esclarecemos que todo o processo seguiu rigorosamente as condições previstas no contrato de consignação previamente enviado, lido e assinado por ambas as partes. Antes da assinatura, permanecemos à disposição para esclarecimento de dúvidas e fornecemos todas as informações necessárias sobre valores, cláusulas e procedimentos da NOBZ.
Conforme estipulado contratualmente, a autenticação das peças ocorre em duas etapas, incluindo análise por empresa americana especializada, responsável pela emissão do laudo final. O certificado será encaminhado para sua ciência.
De acordo com a cláusula contratual, a taxa de autenticação é aplicada exclusivamente nos casos em que a autenticidade da peça não possa ser confirmada. Nessa hipótese, a liberação do item ocorre após a quitação da taxa prevista no contrato.
Assim que o pagamento for realizado, a peça poderá ser retirada gratuitamente em nosso escritório em Belo Horizonte ou enviada pelos Correios mediante a taxa logística previamente informada.
Reiteramos nosso compromisso com transparência, boa-fé e cumprimento integral das condições contratuais, permanecendo à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Solicitamos, por gentileza, que nos informe com brevidade como prefere proceder com a retirada do item, pois a NOBZ não pode manter em estoque peças cuja autenticidade não foi confirmada.