NOEL E NOEL DECORACOES

Reclamar dessa empresa

Itajaí - SC

16/11/2025 às 21:37

ID: 232054061

Empresa reclamada: Casa Noel Store
Responsáveis: ***** e *****
CNPJs envolvidos nos recebimentos: *****, ***** (Casa Noel / Segurança Imóveis)
Período dos pagamentos: 20/08/2025 a 27/09/2025
RELATO DOS FATOS
No mês de agosto de 2025, realizei uma compra de artigos natalinos diretamente com a dona da loja Casa Noel, através do WhatsApp comercial informado no perfil oficial do Instagram da empresa. Durante as conversas, fui atendida pela proprietária *****, que confirmou estoque, valores e formas de pagamento.
Entre os dias 20 de agosto e 27 de setembro de 2025, efetuei diversos pagamentos que totalizaram R$ 4.480,00, conforme comprovantes.
Apesar de a compra ter sido realizada em nome da Casa Noel, parte dos pagamentos foi direcionada para outra empresa dos mesmos proprietários, chamada Segurança Imóveis, utilizando o mesmo e-mail financeiro da loja. Isso já demonstrava inconsistência e possível ocultação de atividade comercial.
No dia 2 de outubro, fui informada de que minha encomenda havia sido enviada. Entretanto, a loja nunca forneceu o código de rastreamento, mesmo após diversos pedidos. Em seguida, a proprietária me bloqueou no WhatsApp, impedindo que eu buscasse informações sobre o envio.
Após isso, entrei em contato com o marido e sócio, *****, que passou duas semanas informando que havia problema na transportadora e que enviaria as mercadorias o que nunca aconteceu.
Depois, afirmou que devolveria o dinheiro, prometendo depósito em datas específicas (quinta, depois sexta, depois segunda), mas não cumpriu nenhuma promessa, alegando planejamento financeiro.
Até o momento, não recebi os produtos e nem a devolução dos valores, sendo impedida de contato pela proprietária e recebendo apenas enrolação por parte do sócio.



LEIS INFRINGIDAS PELA EMPRESA

1 [Editado pelo Reclame Aqui] Art. [Editado pelo Reclame Aqui] do Código Penal
A loja recebeu pagamentos, não entregou os produtos, bloqueou contato e inventou justificativas [Editado pelo Reclame Aqui]. Isso caracteriza vantagem ilícita em prejuízo do consumidor, mediante [Editado pelo Reclame Aqui].



2 Oferta não cumprida Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Toda informação ou publicidade veiculada obriga o fornecedor.
A Casa Noel prometeu envio e não cumpriu.



3 Descumprimento da oferta Art. 35 do CDC
Diante do descumprimento, o consumidor tem direito de:
exigir o cumprimento forçado;
aceitar outro produto equivalente; ou
ter a restituição imediata do valor pago, com correção.
A loja descumpriu e também não devolveu o dinheiro.



4 Publicidade enganosa Art. 37 do CDC
A empresa se apresenta no Instagram como loja de artigos natalinos, mas parte dos pagamentos é direcionada para outra empresa não relacionada ao comércio anunciado.
Isso configura informação enganosa ao consumidor.



5 Indução do consumidor a erro Art. 66 do CDC
O artigo torna [Editado pelo Reclame Aqui] omitir ou prestar informação [Editado pelo Reclame Aqui] ou incompleta ao consumidor.
A loja afirmou que enviou o pedido (sem enviar) e forneceu repetidas justificativas [Editado pelo Reclame Aqui].



6 Vantagem excessiva Art. 39, V, do CDC
Receber valores sem entregar produtos e se negar a devolver configura prática abusiva.


7 Responsabilidade por danos morais e materiais Art. 6, VI, do CDC e Art. 186 do Código Civil.
Diante da conduta abusiva, da cobrança indevida e do prejuízo financeiro e emocional causado, a empresa responde pelos danos gerados ao consumidor.


O QUE ESTOU SOLICITANDO
Devolução imediata dos R$ 4.480,00 pagos.
Esclarecimento sobre o uso de duas empresas diferentes para receber pagamentos da mesma venda.
Solução definitiva para o caso.