NOGUEIRA DIGITAL

Reclamar dessa empresa

Farroupilha - RS

09/09/2025 às 23:45

ID: 226529495

No dia 07/09/2025, firmei um contrato de mentoria com a empresa NOGUEIRA DIGITAL, no valor de R$ 1.000,00, pago via Mercado Pago.
O objetivo era receber acompanhamento, aulas e suporte para criação de estratégias de tráfego digital.
Desisti do Contrato por motivos pessoais, isso dentro do prazo de 7 dias como prevê a lei.

Nenhum serviço foi prestado:

Não recebi videoaulas;

Não houve chamadas de vídeo;

Não recebi qualquer orientação ou acompanhamento.

Diante disso, dentro do prazo legal de 7 dias, solicitei o cancelamento e o estorno integral do valor pago, com base no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor o direito de arrependimento em contratações feitas fora do estabelecimento comercial.

Entretanto, a empresa se recusa a devolver o valor, alegando que existe uma cláusula contratual que proíbe o cancelamento e não prevê reembolso. Essa cláusula, além de abusiva, é nula de pleno direito conforme o art. 51, inciso I, do CDC.

Solicito:

Cancelamento imediato do contrato;

Estorno integral dos R$ 1.000,00 pagos antecipadamente.

Caso a empresa não resolva, informo que ingressarei com ação no Juizado Especial Cível, com pedido de devolução do valor e indenização por danos morais, pois entendo que a conduta da empresa configura má-fé, já que retenção de valor sem prestação de serviço é ilegal.