NoPing Tunnel

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João Pessoa - PB

21/07/2026 às 06:31

ID: 254418559

Bom dia.

Solicito o cancelamento definitivo da minha assinatura do NoPing e a restituição integral do valor de R$ 137,89, cobrado em razão da renovação automática do plano anual.

Antes da renovação, realizei o cancelamento da assinatura por meio do aplicativo para desktop. Apesar disso, a assinatura foi renovada e o valor foi cobrado sem qualquer aviso prévio adequado, confirmação da contratação ou manifestação expressa de minha vontade em permanecer com o serviço.

A cobrança contraria o dever de informação adequada, clara e transparente previsto no artigo 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente porque não fui devidamente comunicado sobre a renovação e já havia realizado o cancelamento da assinatura.

Além disso, cláusulas ou procedimentos que imponham ao consumidor uma renovação e uma nova cobrança, mesmo após o pedido de cancelamento, mostram-se incompatíveis com a boa-fé e com o equilíbrio que deve orientar as relações de consumo, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC.

Diante da ausência de autorização para essa nova cobrança e do cancelamento anteriormente solicitado, o pagamento realizado é indevido. O artigo 42, parágrafo único, do CDC assegura ao consumidor a restituição do valor indevidamente pago, podendo inclusive ser aplicada a devolução em dobro quando não houver engano justificável.

Contudo, buscando solucionar a questão de maneira administrativa e consensual, solicito, neste momento, apenas a restituição simples, integral e imediata do valor de R$ 137,89, preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado, além de:

1. cancelamento definitivo da assinatura;
2. confirmação de que não haverá novas cobranças;
3. envio do comprovante de estorno ou reembolso.
4. Exclusão de quaisquer dados de pagamento remanescentes conforme preconiza a LGPD.

Ressalto que não utilizarei o serviço referente ao novo período anual e que comuniquei o cancelamento antes da renovação.

Caso o pedido seja negado ou não seja solucionado em prazo razoável, adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo reclamação perante o Consumidor.gov.br e o Procon, contestação da cobrança junto à instituição financeira e eventual ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível, para obtenção da restituição dos valores e das demais medidas aplicáveis.

Aguardo a confirmação do cancelamento e do reembolso.

Atenciosamente,

Dados para reembolso:

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