Cobrança indevida de dívida prescrita e negativação indevida no Serasa referente a débito de 2005.
Não respondida
Suzano - SP
26/02/2026 às 09:00
ID: 241727487
Venho por meio desta manifestar minha total inconformidade com a cobrança realizada pelo banco ABN AMRO Real (atual sucessor do antigo ABN Real), referente a uma suposta dívida datada do ano de 2005.
Trata-se de débito com mais de 20 anos, portanto claramente prescrito nos termos do artigo 206, 5, inciso I, do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.
Além da prescrição da pretensão de cobrança judicial, ressalto que, conforme determina o artigo 43, 1 do Código de Defesa do Consumidor, o nome do consumidor não pode permanecer ou ser incluído em cadastros de inadimplentes por período superior a 5 (cinco) anos.
Dessa forma:
A dívida encontra-se prescrita.
A negativação é manifestamente ilegal.
A manutenção ou inclusão do meu nome no Serasa configura abuso de direito e prática indevida.
Exijo:
A imediata exclusão do meu nome dos cadastros restritivos de crédito;
A baixa definitiva de qualquer apontamento referente a este débito;
Comprovação formal da exclusão no prazo máximo de 5 dias úteis.
Caso não haja solução imediata, tomarei as medidas judiciais cabíveis, inclusive pleiteando indenização por danos morais pela negativação indevida.
Aguardo resolução urgente. *****