Exposição indevida de dados pessoais violação da LGPD
Não respondida
Salvador - BA
25/12/2025 às 10:22
ID: 235812127
Constatei que o site normasabnt.org está exibindo meus dados pessoais, vinculados a um MEI que já foi oficialmente baixado, sem qualquer autorização ou consentimento.
Os dados expostos incluem informações pessoais que não deveriam estar publicamente acessíveis, especialmente considerando que o CNPJ encontra-se encerrado.
Ressalto que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD Lei n 13.709/2018) garante ao titular o direito à exclusão, bloqueio ou anonimização de dados pessoais tratados de forma inadequada ou excessiva, ainda que tenham origem em bases públicas.
Solicito, portanto, a remoção imediata de todos os meus dados pessoais do site, bem como a confirmação formal dessa exclusão.
Caso não haja solução, adotarei as medidas cabíveis junto à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e demais órgãos competentes.