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Reclamar dessa empresa

Jundiaí - SP

27/11/2025 às 17:35

ID: 233059191

Assunto: Contestação de pagamento Site [Editado pelo Reclame Aqui] / produto não recebido

Prezados,

Venho solicitar a contestação da transação realizada via Mercado Pago no dia 24/11/2025, referente ao pagamento para a empresa ***** CPF ***** CNPJ *****, no valor de R$ 1.370,20, referente à compra de bomba de direção hidráulica onde encontrei no site https://www.autopartsnorte.com.br/

Após a conclusão do pagamento, constatei que:

o produto não foi enviado;

o vendedor não responde;

o site a seguir apresenta indícios de [Editado pelo Reclame Aqui], com diversos relatos semelhantes: https://www.autopartsnorte.com.br/

Diante disso, solicito a abertura imediata do processo de contestação e o estorno do valor, com base nas seguintes normas:

1. Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Art. 14 responsabilidade solidária na [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo;

Art. 30 e 35 obrigação de cumprir a oferta e direito ao reembolso;

Art. 39 práticas abusivas;

Art. 42, parágrafo único restituição de valores pagos indevidamente.

2. Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

Art. 7 proteção dos direitos do consumidor em ambiente digital;

Art. 8 prevalência da defesa do consumidor nas relações eletrônicas.

3. MED Mecanismo Especial de Devolução do Pix (Banco Central)

Caso o pagamento tenha sido feito por Pix, solicito expressamente a abertura do MED (Mecanismo Especial de Devolução), conforme previsto:

Resolução BCB n 103/2021, que regulamenta o MED;

O MED garante a possibilidade de devolução do valor em casos de [Editado pelo Reclame Aqui], mediante análise do PSP recebedor;

A instituição intermediadora (no caso, Mercado Pago) deve iniciar o processo de devolução sempre que houver indícios de [Editado pelo Reclame Aqui], conforme previsto na legislação do Banco Central.

Assim, peço a imediata:

Abertura de contestação / chargeback;

Abertura do MED, se aplicável ao método de pagamento;

Restituição integral do valor pago;

Adoção de medidas contra o vendedor para evitar novos [Editado pelo Reclame Aqui].

Aguardo retorno.