Nossa Casa - Adiministradora De Condomínios

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São Paulo - SP

29/02/2024 às 18:48

ID: 183634005

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A ilegalidade da cobrança de honorários advocatícios em cobranças extrajudiciais.
Trata-se de uma prática ilegal muito utilizada por credores hoje em dia: a cobrança extrajudicial de honorários advocatícios em casos em que o devedor atrasa o seu pagamento em relações de consumo (reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor).
Normalmente, tal prática ocorre quando a dívida é cobrada por alguma advocacia ou empresa de cobrança, que, conjuntamente com multa e juros, também tenta impor a cobrança de honorários advocatícios, geralmente os fixando entre 10% a 20% sobre o valor do débito.
CONTUDO, TAL PRATICA E ILEGAL E ABUSIVA.
Os honorários advocatícios só podem ser cobrados judicialmente, ou seja, quando o credor tem que se socorrer do poder judiciário e passa a ser obrigado a contratar um advogado. Do contrário, quem deve arcar com esses honorários é o próprio credor que contratou o advogado.
A portaria n 4/98, editada pelo Ministério da Justiça, que acrescentou outras práticas abusivas ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, veda expressamente este tipo cobrança em seu item n 9.
Portanto, não deve ser aceita pelo consumidor, tendo direito a repetição do indébito em dobro, caso a pague.

E nada impede que o condômino inadimplente entre na justiça pleiteando o ressarcimento e eventuais indenizações morais decorrentes dessa cobrança abusiva.

Alem do abuso desta empresa, o servico e atendimento e extremamente pessimo, nao respondem a emails e a nenhum contato. Ocasionando ainda mais atrasos, juros, multas e cobranca de honorarios advocaticios. Ou seja, a empresa nao responde e ainda assim quem paga somos nos.

Ja cogitei muitas vezes vender este imovel somente por causa dessa empresa pessima, injusta, fora da lei e totalmente, expressivamente abusiva.