Pura [Editado pelo Reclame Aqui] e má fé.
Respondida
São Bernardo do Campo - SP
26/07/2026 às 14:27
ID: 254868513
A resposta da empresa continua sem enfrentar o problema principal.
O dever de informação não é cumprido apenas com o uso de uma palavra genérica. A informação deve ser clara, adequada e suficiente para que o consumidor compreenda exatamente o que está adquirindo, conforme assegura o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, a alegação de que o edital transfere toda a responsabilidade ao consumidor não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
Nos termos do art. 46 do CDC, o consumidor não se vincula a cláusulas que dificultem a compreensão do seu sentido e alcance.
Da mesma forma, o art. 30 do CDC estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa integra a oferta e vincula o fornecedor, razão pela qual a descrição do produto deve ser clara, precisa e compatível com a realidade.
A conduta adotada também afronta os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção da confiança, que regem as relações de consumo e impõem ao fornecedor o dever de prestar informações completas e adequadas, permitindo ao consumidor realizar uma escolha consciente.
Outro ponto ignorado pela empresa é que diversos consumidores relatam exatamente o mesmo problema, demonstrando que não se trata de um caso isolado, mas de uma falha recorrente na forma como esses lotes são anunciados.
Diante da ausência de uma solução efetiva, reitero meu pedido de cancelamento da compra, com a devolução integral dos valores pagos, sem prejuízo das medidas já adotadas perante os órgãos de defesa do consumidor.
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Resposta da empresa
28/07/2026 às 10:48
Boa tarde, Mauricio,
Respeitamos seu posicionamento, porém reiteramos que a divergência entre as partes não está na ausência de informação, mas na interpretação atribuída à expressão "Estado de Sucata".
Em sua manifestação inicial, o senhor alegou que não havia qualquer informação clara na descrição do lote acerca da condição do produto. Entretanto, em sua tréplica, já não questiona a existência dessa informação, mas apenas entende que ela seria insuficiente.
A empresa discorda desse entendimento.
A expressão "Estado de Sucata" possui significado objetivo e amplamente conhecido, sendo utilizada para designar bens deteriorados, danificados ou destinados ao reaproveitamento de peças ou materiais. Trata-se de uma classificação incompatível com a expectativa de aquisição de um produto íntegro, plenamente funcional ou com viabilidade garantida de reparo.
Além dessa informação específica, a descrição do lote também informava que o produto era vendido no estado em que se encontrava, sem garantia e podendo apresentar defeitos, informações disponibilizadas previamente à realização dos lances.
Dessa forma, não houve omissão, ocultação ou alteração posterior das informações do lote. Ao contrário, as condições do bem foram disponibilizadas aos participantes antes da arrematação, permitindo que cada interessado avaliasse livremente os riscos inerentes à aquisição.
Quanto às alegações de publicidade enganosa, prática recorrente, má-fé ou "[Editado pelo Reclame Aqui]", a empresa as refuta integralmente, por não refletirem a realidade dos fatos. O lote foi anunciado exatamente com as informações disponibilizadas aos participantes, inexistindo divergência entre a descrição apresentada e o produto efetivamente entregue.
Assim, permanecemos entendendo que o dever de informação foi integralmente cumprido e, por esse motivo, mantemos o posicionamento anteriormente apresentado.
Permanecemos à disposição para prestar todos os esclarecimentos que se fizerem necessários aos órgãos competentes.
Equipe Nosso Leilão