Reembolso não efetuado para ExpoDireito

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Laguna - SC

12/06/2025 às 14:21

ID: 219513131

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Comprei parcelado o acesso ao ExpoDireito em Fortaleza - CE,

Que ocorreu no dia 23 e 24 de maio desse ano,

Ocorre que em 28 de março informei que por motivos de força maior não poderia ir ao evento,

Ato contínuo, solicitei o reembolso de 85 reais pago..

Estou sendo enrolado pela funcionária ***** até hoje (12 de junho),

Não quero "voucher", exijo a devolução do meu dinheiro com fulcro no Código de Defesa do Consumidor.

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Resposta da empresa

12/06/2025 às 16:00

Olá, Rogério

Agradecemos seu contato.

Compreendemos seu relato, mas é importante esclarecer que, ao realizar a inscrição no evento ExpoDireito *******, o senhor efetuou o aceite online do Termo de Adesão contrato digital com plena validade jurídica por meio da confirmação no site no momento da ******* padrão aplicado a todas as ******* pela plataforma. Esse termo estabelece de forma clara as regras de participação, cancelamento e reembolso.

Conforme cláusula 5 do termo aceito, não há reembolso de valores pagos fora do prazo legal de 7 dias corridos após o pagamento, conforme também previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Sua solicitação de cancelamento ocorreu após esse prazo.

Apesar disso, disponibilizamos todas as alternativas previstas no contrato: conversão para a modalidade online, transferência de titularidade ou emissão de voucher crédito com validade de 12 meses, opções que visam garantir flexibilidade e respeito ao investimento realizado.

Quanto à colaboradora mencionada, ela está seguindo rigorosamente os procedimentos internos e contratuais que regem o evento.

Seguimos à disposição para auxiliar dentro dos limites legais e contratuais acordados previamente.

Atenciosamente,
Equipe Grupo Notorium ExpoDireito