Novabrasil

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

19/08/2026 às 11:32

ID: 256853781

NOTIFICAÇÃO DE CESSAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA
À NOVA BRASIL Assessoria Extrajudicial,
Desde 01/07/2026, venho recebendo diariamente telefonemas provenientes dessa empresa, nos quais são feitas alegações sobre algumas supostas dívidas bancárias em meu CPF e CNPJ, de uma empresa que fiz parte, dividas essas de 2003 ( com mais de 23 anos) ; acompanhadas de ameaças de "cancelamento de CPF", "restrição patrimonial" e com bloqueio de ativos financeiros" com outras medidas supostamente coercitivas.
Esta empresa se diz ligada a NOVA PRIME Assessoria Extrajudicial que também tem a mesma forma de cobrança .

Ressalto que tais práticas são irregulares e merecem imediata interrupção, pelos seguintes motivos:

1. Prescrição da suposta dívida
Ainda que existisse o débito mencionado, sua origem remonta ao ano de 2003, estando supostamente prescrita há muitos anos. Ademais, o 1 do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor estabelece limite temporal para manutenção de informações negativas em cadastros de proteção ao crédito.

2. Ausência de informações essenciais
Solicitei expressamente o envio, por escrito, de documentação comprobatória contendo a origem da dívida, valor original, memória de cálculo, evolução do débito , eventual cessão de crédito e contrato da cessão das dividas pelos Bancos credores .
Até o momento, nenhuma documentação foi apresentada, em afronta aos direitos de informação assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

3. Cobrança abusiva e constrangimento indevido.
As ameaças reiteradas de cancelamento de CPF, bloqueio de bens, restrição patrimonial e ativos financeiros, sem comprovação da existência de processo judicial ou título executivo válido, configuram prática de cobrança abusiva e constrangedora, vedada pelo artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Diante do exposto, exijo a imediata cessação de todos os contatos de cobrança relacionados a essas supostas dívidas, até que sejam apresentados documentos que comprovem, de forma clara e inequívoca, a origem, legitimidade e exigibilidade do débito já solicitado e nunca recebido.

Caso as ligações, mensagens e ameaças persistam, adotarei as medidas cabíveis perante os órgãos de defesa do consumidor, incluindo PROCON, Consumidor.gov.br, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (se aplicável), bem como ajuizarei ação no Juizado Especial Cível visando a reparação pelos danos morais e demais prejuízos decorrentes da cobrança indevida e do constrangimento sofrido.

Atenciosamente,