Negativa de emissão de boleto corrigido e cobrança de multa indevida
Respondida
Praia Grande - SP
24/01/2025 às 14:08
ID: 208134163
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesConforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é responsabilidade do fornecedor disponibilizar os meios necessários para que o consumidor possa cumprir suas obrigações (Art. 6, III, e Art. 20). Além disso, o Art. 51, IV, considera abusiva qualquer cláusula que transfira ao consumidor a responsabilidade exclusiva por falhas que são de obrigação do fornecedor.
Ainda assim, a mesma recusou-se a revisar o boleto e retirar a multa aplicada indevidamente, mesmo após eu ter solicitado a correção e me colocado à disposição para regularizar o pagamento. Essa atitude é arbitrária, descumpre a legislação vigente e prejudica diretamente o consumidor.
Diante disso, solicito a imediata emissão do boleto corrigido, sem a cobrança de multa, para que o pagamento seja regularizado. Caso o problema não seja resolvido, estarei buscando outras medidas legais e administrativas para garantir meus direitos.
Reforço que estou à disposição para resolver a situação de forma ágil e amigável, desde que dentro da legalidade e do respeito ao Código de Defesa do Consumidor.
Aguardo providências urgentes.
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Resposta da empresa
08/03/2025 às 15:34
Prezada Vitória,
Em atenção ao seu questionamento, gostaríamos de esclarecer que, conforme estipulado no contrato firmado entre as partes, está bem claro que a responsabilidade pela disponibilização dos meios de recebimento é da imobiliária, conforme a legislação vigente. De acordo com a lei, é nossa obrigação oferecer os meios necessários para que o pagamento seja feito de forma correta e sem contratempos.
Em relação à sua busca pelo locador, informamos que ele indicou que a solicitação de revisão do boleto e a questão da multa deve ser tratada diretamente com a imobiliária, conforme consta no contrato. Além disso, é de sua responsabilidade procurar a imobiliária na falta do boleto, conforme previsto contratualmente.
Reiteramos que seguimos todas as disposições contratuais e legais, e estamos à disposição para sanar qualquer dúvida ou ajuste necessário dentro dos termos estabelecidos. Fique à vontade para entrar em contato conosco para resolvermos a situação de forma rápida e eficiente.
Atenciosamente, Nova Casarão Imóveis.