Recusa de Distrato e Descumprimento do Dever de Informação na Venda de Veículo Usado
Não respondida
Jacareí - SP
10/06/2026 às 15:42
ID: 251040761
Venho por meio desta registrar reclamação contra a empresa NOVA OPÇÃO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, em razão de descumprimento do dever de informação e recusa indevida de distrato contratual.
Firmei contrato de compra e venda de veículo (Chevrolet Astra) na referida loja, tendo entregue meu veículo como parte do pagamento, avaliado pela própria empresa em R$ 15.*******,00, porém creditado no contrato por apenas R$ 13.*******,00.
Ocorre que, no momento da assinatura, NÃO me foi apresentada a cautelar do veículo, documento essencial que aponta o histórico de batidas do bem. Tal documento somente foi enviado por e-mail no dia seguinte à assinatura, às 9h do dia 02/06, fato confirmado pelo próprio vendedor em conversa via WhatsApp (prints em anexo).
Isso configura clara violação ao dever de informação previsto nos artigos 6, III, e 31 do Código de Defesa do Consumidor, pois assinei o contrato sem ter acesso a informações essenciais sobre o produto adquirido.
Ao solicitar o distrato, a empresa se recusou, alegando que a cautelar havia sido enviada junto ao contrato por e-mail o que é falso, conforme comprovado pela própria data de envio do e-mail, posterior à assinatura.
Já realizei: revogação de procuração, registro de Boletim de Ocorrência e protocolo no Procon.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO:
1. Cancelamento total do contrato (distrato);
2. Devolução integral do meu veículo (Chevrolet Astra)
3. Resposta formal com prazo para resolução.
Documentos em anexo: prints da conversa no WhatsApp comprovando a data de envio do contrato e da cautelar.