Recusa de fornecimento de 2 via de boleto bancário para pagamento de débito
Não respondida
Belo Horizonte - MG
01/06/2026 às 16:20
ID: 250257895
NOTIFICAÇÃO/RECLAMAÇÃO FORMAL
À novs comm te
Eu, *****, proprietário da empresa GNI Assistência Técnica, inscrita no CNPJ n *****, venho por meio desta registrar uma reclamação formal em razão da recusa ou dificuldade imposta por esta empresa para o fornecimento da 2 via do boleto bancário para pagamento de débito existente.
Esclareço que não estamos nos recusando a efetuar o pagamento da dívida, mas necessitamos do documento correto para quitação da obrigação. A negativa ou demora injustificada no fornecimento da 2 via do boleto configura prática abusiva e afronta os princípios da boa-fé e da transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990).
O artigo 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os serviços contratados. Da mesma forma, o artigo 39 considera abusivas práticas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva ou criem obstáculos injustificados ao cumprimento de suas obrigações.
Além disso, impedir ou dificultar o acesso ao boleto para pagamento gera prejuízos ao consumidor e pode resultar em cobranças indevidas de juros, multas e outras penalidades decorrentes exclusivamente da conduta da empresa credora.
Dessa forma, solicito o envio imediato da 2 via do boleto atualizado ou de outro meio válido para quitação do débito, sob pena de adoção das medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor, incluindo o Procon, bem como eventual comunicação aos órgãos competentes para apuração da conduta.
Reitero que a GNI Assistência Técnica possui total interesse em regularizar a situação e efetuar o pagamento, necessitando apenas que a empresa forneça os meios adequados para tanto.
Aguardo providências urgentes.
Belo Horizonte, MG, 01 de junho de 2026.