Novi Pisos

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

26/02/2026 às 11:54

ID: 241750403

Título: Descumprimento de oferta Violação aos arts. 30 e 35 do CDC

Formalizei contratação para instalação de piso laminado após recebimento de orçamento no valor de R$ 3.320,00 (pagamento à vista), proposta esta clara, objetiva e suficientemente precisa quanto ao objeto e preço.

Após minha aceitação expressa, a empresa entrou em contato alegando erro interno e apresentou nova proposta no valor de R$ 4.320,00, promovendo alteração unilateral do preço originalmente ofertado.

Tal conduta afronta diretamente o disposto no art. 30 da Lei n 8.078/1990, que estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada pelo fornecedor obriga-o e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Ademais, o art. 35 do mesmo diploma legal assegura ao consumidor, em caso de recusa no cumprimento da oferta, o direito de exigir, alternativamente e à sua livre escolha:
I o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta;
II aceitar outro produto ou prestação equivalente;
III rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, acrescida de perdas e danos.

O alegado erro na formulação do orçamento constitui risco inerente à atividade empresarial, não podendo ser transferido ao consumidor, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da vinculação da oferta.

Dessa forma, NOTIFICO a empresa para que confirme, no prazo máximo de 24 horas, o cumprimento da oferta originalmente apresentada, pelo valor de R$ 3.320,00, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive junto ao Procon e ao Juizado Especial Cível.

Aguardo manifestação formal.