Novo 30

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Goiânia - GO

29/05/2026 às 13:16

ID: 250041127

À Direção Nacional e/ou Regional do Partido Novo (NOVO 30),
Prezados,
Por meio desta manifestação pública e formal, eu, ********* (com o CPF devidamente informado no campo sigiloso desta plataforma), venho requerer a minha **DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA IMEDIATA** dos quadros do Partido Novo, com o consequente cancelamento de qualquer vínculo ou obrigação estatutária.
Utilizo este canal de atendimento em razão de reiteradas falhas na plataforma oficial do partido. Informo que não consigo acessar a minha Área de Membro. Já solicitei a redefinição de senha por diversas vezes e, mesmo após concluir o procedimento e inserir as novas credenciais, o sistema apresenta erro e impede o login. Diante da impossibilidade de realizar o procedimento pelo canal regular devido a esse erro técnico, formalizo o pedido por este meio.
### Fundamentação Legal
O presente pedido fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:
1. **Artigo 5, Inciso XX da Constituição Federal:** Estabelece que *"ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado"*. A liberdade de desligamento é um direito fundamental de eficácia imediata.
2. **Artigo 21 da Lei n 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos):** Que garante ao filiado o direito de se desligar da agremiação a qualquer tempo, bastando a comunicação formal.
3. **Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD):** Requeiro, com base nos direitos de titular dos dados, a revogação de eventuais consentimentos de tratamento de dados para fins de comunicação partidária e marketing, mantendo-se apenas o estritamente necessário para o cumprimento de obrigações legais.
### Da Situação Financeira e Ausência de Débitos
Deixo registrado que, em total conformidade com a legislação eleitoral, com as normas vigentes e com as próprias diretrizes partidárias, eu já possuía a condição de total isenção quanto a qualquer modalidade de contribuição financeira ou anuidade, em razão de renda inferior a um salário mínimo.
Desta forma, resta evidente que nunca houve obrigatoriedade de efetuar pagamentos, nenhum valor jamais foi pago ou devido, e exijo que nenhum tipo de cobrança retroativa ou futura seja realizada sob qualquer pretexto.
### Providências Exigidas
Diante do exposto, exijo que o Partido Novo adote as seguintes medidas de praxe:
* **Desfiliação Interna:** O cancelamento imediato do meu registro de filiado nos sistemas internos do partido.
* **Comunicação à Justiça Eleitoral:** O envio da informação de desligamento ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio do sistema **Filia**, conforme determina a legislação eleitoral vigente, para que conste a regularização da minha situação de "Não Filiado", evitando duplicidades ou impedimentos futuros.
* **Cessação Definitiva de Registros:** A garantia de que nenhum valor ou cobrança seja gerado em meu nome, mantendo-se o histórico de isenção que sempre regeu a filiação.
### Canal Exclusivo de Comunicação
O e-mail originalmente registrado na base de dados do partido era o meu endereço com prefixo "pablo". Contudo, em razão da perda de acesso e para garantir o recebimento das notificações, **determino que todo e qualquer contato, resposta e envio de comprovante de desfiliação sejam feitos exclusivamente para o novo e-mail:**
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Aguardo o envio do comprovante de exclusão interna e da respectiva comunicação ao Filia/TSE no prazo legal.
Atenciosamente,
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