Atraso na entrega do imóvel, cobrança indevida de juros de obra e ausência de posicionamento NOVVO Barra Funda (Lavvi/Novvo)

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Jandira - SP

31/07/2026 às 17:30

ID: 255338269

Adquiri uma unidade autônoma ***** (um mil e quatrocentos e três), do SETOR 2 - NOVVO BARRA FUNDA PACAEMBU SUBCONDOMÍNIO 3 - TORRE C, localizada no 14 pavimento, no empreendimento NOVVO Barra Funda, localizado na Rua da Várzea, n 394, Barra Funda, São Paulo/SP, comercializado pela Lavvi Capri Empreendimentos Imobiliários Ltda. e construído pela Novvo Empreendimentos Imobiliários S/A e Lavvi Empreendimentos Imobiliários S/A.

Conforme previsto no contrato, o prazo final para conclusão da obra e entrega do empreendimento, já acrescido do prazo de tolerância de 180 dias, encerrou-se em 29/06/2026. Entretanto, até o presente momento, a construtora permanece em mora, uma vez que o empreendimento ainda não foi efetivamente entregue aos adquirentes.

Embora tenha sido emitido um Habite-se parcial em 18/06/2026, esse documento não representa a efetiva disponibilização da unidade para uso nem afasta a responsabilidade da construtora pelo atraso. O imóvel continua inacessível, as áreas comuns não estão plenamente concluídas e a Assembleia Geral de Instalação (AGI) foi marcada apenas para 21/07/2026, demonstrando que a posse da unidade não foi disponibilizada dentro do prazo contratual.

Além do atraso, fomos surpreendidos com a cobrança da Parcela de Evolução de Obra (juros de obra) com vencimento em 25/07/2026, mesmo após o encerramento do prazo contratual de entrega. Tal cobrança é manifestamente indevida quando o atraso decorre exclusivamente da construtora, pois o consumidor não pode ser responsabilizado pelos prejuízos causados pelo inadimplemento da incorporadora.

Diante dessa situação, solicito: reconhecimento formal do atraso na entrega do empreendimento; cancelamento imediato da cobrança dos juros de obra após o término do prazo contratual; esclarecimentos sobre a data efetiva de entrega das chaves e, cumprimento das obrigações contratuais, inclusive quanto às indenizações e penalidades decorrentes da mora da construtora.

Espero uma solução rápida, transparente e respeitosa, evitando a necessidade de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para resguardar meus direitos como consumidor.

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