NoxPay

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São Paulo - SP

14/07/2026 às 13:57

ID: 253888649

NOTIFICADAS:MERCADOS INVEST / MERCADOS 24 (Plataforma digital operada por meio dos canais eletrônicos correspondentes).NOXPAY.IO PAGAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n 57.075.201/0001-75, com sede na Calçada das Margaridas, n 163, Sala 02, Alphaville, Barueri SP, CEP: 06453-038.Ref.: Prática Abusiva, Retenção Ilícita de Ativos e Requerimento Urgente de Devolução de ValoresPrezados Senhores,O NOTIFICANTE, fundamentado nos artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, bem como no artigo 422 do Código Civil brasileiro, formaliza a presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL em decorrência dos fatos descritos a seguir:1. DA SUBTRAÇÃO OPERACIONAL E ABORDAGEM COERCITIVAO Notificante realizou aportes financeiros direcionados à plataforma Mercados Invest. As operações de envio de capital foram integralmente intermediadas, liquidadas e recebidas pela instituição de pagamento NOXPAY.IO PAGAMENTOS LTDA. (CNPJ: 57.075.201/0001-75), via arranjo de pagamento Pix, conforme os dados dos comprovantes oficiais anexos:PRIMEIRO APORTE (via C6 Bank):Data/Hora: 27/03/2026 às 09:53:00Valor Pago: R$ 2.630,15 (equivalente a US$ 500,00)Banco de Destino da NoxPay: TRIO IP LTDA.ID da Transação: E31872495202603271251WkfS3uCs9nDSEGUNDO APORTE (via Banco Itaú):Data/Hora: 10/04/2026 às 09:48:50Valor Pago: R$ 7.609,05 (equivalente a US$ 1.500,00)Banco de Destino da NoxPay: ZERO IPID da Transação: E60701190202604101248DY58W1NIJRGVALOR TOTAL DOS APORTES RETIDOS: R$ 10.239,20Atualmente, ao tentar realizar o regular resgate dos fundos de sua propriedade, o Notificante deparou-se com a tela de saque bloqueada unilateralmente. Ao questionar o suporte, os consultores da Mercados Invest passaram a exercer severa e inaceitável pressão psicológica, retendo o dinheiro e exigindo novos depósitos sob o falso pretexto de que o saldo aportado seria "insuficiente".2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA NOXPAY.IOA empresa NOXPAY.IO atua como o gateway de recebimento e liquidação das operações da Mercados Invest. À luz da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as instituições de pagamento respondem de forma objetiva pelo fortuito interno relativo a [Editado pelo Reclame Aqui] e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações.Ao disponibilizar chaves Pix e contas de liquidação para empresas de fachada que retêm o patrimônio de terceiros e aplicam coação financeira, a NoxPay viola frontalmente os deveres de conformidade, fiscalização e Know Your Customer (KYC) impostos pelo Banco Central do Brasil, tornando-se solidariamente responsável pela restituição integral do dano causado.3. DOS REQUERIMENTOS E PRAZO PEREMPTÓRIODiante da flagrante ilicitude do bloqueio, as Notificadas ficam NOTIFICADAS para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento desta:Efetuem o estorno e a devolução integral do valor total de R$ 10.239,20, atualizado monetariamente, a ser creditado na conta de origem do Notificante.O silêncio ou a recusa na devolução dos valores ensejará a imediata distribuição de Ação Judicial de Reparação de Danos com pedido de arresto cautelar de contas bancárias, além do envio de denúncia formalizada à Procuradoria de [Editado pelo Reclame Aqui] Financeiros do Ministério Público, ao Banco Central do Brasil (BCB) e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).São Paulo, 14 de julho de 2026.