Canal de Recurso em Concurso Público Impede Anexação/Correção de Documentos, Limitando o Direito do Candidato
Não respondida
Ribeirão Preto - SP
25/05/2026 às 15:52
ID: 249624319
Prezados,
Venho registrar minha indignação diante da aparente ineficiência do canal de recurso disponibilizado no concurso público.
Se a própria área destinada ao recurso não permite ao candidato anexar documento corrigido ou complementar documentação anteriormente enviada, questiono: qual é, então, a real finalidade desse canal?
O recurso administrativo existe justamente para garantir ao candidato o direito de revisão, correção de eventuais equívocos, complementação documental e reanálise de decisões. Sua finalidade não pode ser meramente simbólica ou protocolar, mas sim assegurar efetivamente os princípios da ampla defesa, do contraditório, da razoabilidade e da transparência administrativa.
Impedir a substituição ou correção de documentos limita o direito do candidato de sanar erros materiais, especialmente quando não há prejuízo ao certame nem afronta à igualdade entre os concorrentes. Na prática, transforma-se o recurso em um procedimento esvaziado de utilidade.
Dessa forma, solicito esclarecimentos acerca da impossibilidade de anexação/correção documental dentro do canal recursal, bem como a devida reconsideração dessa limitação, a fim de preservar a finalidade legítima do recurso administrativo no âmbito do concurso público.
Atenciosamente. ***** - CONCURSO PUBLICO - BATATAIS - AEE