PAGUEI POR UMA SUPOSTA COTA CONTEMPLADA QUE O PRÓPRIO CONTRATO NÃO IDENTIFICA: ADVOGADO REQUER DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES E RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA

Não respondida
Janaúba - MG
29/07/2026 às 14:49
ID: 255142041
**RECLAMAÇÃO FORMAL NR SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.**
Meu nome é *********, advogado inscrito na OAB/MG n *****, regularmente constituído por *********, conforme procuração devidamente assinada, e realizo esta publicação em nome de meu cliente, na esperança de que a empresa resolva o problema administrativamente, evitando medidas judiciais e administrativas que certamente lhe acarretarão custos muito superiores aos valores ora reclamados.
Após análise jurídica minuciosa do contrato firmado entre as partes, verificou-se que o instrumento apresenta graves falhas, especialmente quanto ao seu objeto. O contrato afirma tratar-se de cessão de direitos de uma suposta cota contemplada de consórcio, porém deixa de informar os elementos mínimos indispensáveis para sua identificação, como a administradora, número do grupo, número da cota, contrato originário, titularidade, comprovação da contemplação e demais informações essenciais.
Em outras palavras, meu cliente realizou pagamentos expressivos sem que o próprio contrato permitisse identificar exatamente qual patrimônio estava sendo adquirido, circunstância que viola o dever de informação, a boa-fé objetiva, a transparência contratual e coloca o consumidor em manifesta desvantagem.
Além disso, meu cliente efetuou todos os pagamentos exigidos, inclusive taxas cobradas durante a negociação, confiando nas promessas realizadas pela empresa. Entretanto, até a presente data, não recebeu a efetiva prestação contratada nem solução satisfatória, permanecendo privado de seus recursos financeiros.
Os prejuízos ultrapassam o aspecto patrimonial. Meu cliente sofreu perda da disponibilidade dos valores pagos, frustração da legítima expectativa criada pela negociação, insegurança jurídica, perda de tempo útil tentando solucionar o problema, necessidade de contratação de assistência jurídica e significativo desgaste emocional decorrente da ausência de solução.
**Diante disso, REQUER-SE que a empresa, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, apresente solução definitiva, mediante:**
* restituição integral de todos os valores pagos por *****, inclusive taxas eventualmente cobradas;
* atualização monetária de cada valor desde a data do respectivo pagamento (ou, no mínimo, desde 20/05/2026), acrescida dos juros legais;
* proposta de composição quanto aos danos morais decorrentes dos transtornos experimentados.
Caso a empresa entenda que a contratação foi regular, requer-se, ainda, que apresente publicamente e encaminhe ao consumidor toda a documentação comprobatória da suposta cota negociada, incluindo administradora, grupo, número da cota, contrato de adesão, comprovação da contemplação, titularidade e situação atual perante a administradora.
Na ausência de solução amigável, meu cliente adotará todas as medidas legais cabíveis, incluindo o ajuizamento das ações judiciais pertinentes para declaração de nulidade ou resolução do contrato, restituição integral dos valores, indenização por danos materiais e morais, além da comunicação dos fatos aos órgãos de defesa do consumidor, ao Ministério Público e à autoridade policial para apuração de eventual responsabilidade civil, administrativa e, caso os elementos colhidos assim indiquem, também penal.
Esta publicação constitui uma última tentativa de solução extrajudicial, preservando a boa-fé e evitando um litígio que poderá acarretar à empresa condenações, custas processuais, honorários advocatícios, correção monetária, juros e demais consequências legais decorrentes do eventual reconhecimento de sua responsabilidade.
Espero que a empresa demonstre respeito ao consumidor e resolva a situação de forma rápida, transparente e amigável.