NSC Total

Reclamar dessa empresa

São José - SC

22/07/2026 às 16:52

ID: 254585247

À equipe da NSC Total,

Meu nome é *****, CPF *****, e formalizo esta reclamação em razão da conduta adotada pela empresa em relação à minha assinatura.

A contratação foi realizada integralmente pela internet, de forma simples, rápida e sem qualquer necessidade de contato telefônico. Entretanto, quando manifestei minha intenção de cancelar o serviço, fui impedida de fazê-lo pelos meios digitais, sendo obrigada a ligar para a central de atendimento em horário comercial.

Ressalto que consegui realizar uma ligação para a central de atendimento. Na ocasião, fui informada de que primeiro seria gerado um boleto para pagamento, mesmo eu discordando completamente dessa cobrança, e que somente após o pagamento eu deveria entrar em contato novamente para solicitar o cancelamento. Ou seja, além de impedir o cancelamento pelo mesmo meio utilizado para a contratação, a empresa condiciona a rescisão do contrato ao pagamento de um valor que sequer reconheço como devido.

Essa exigência é ainda mais abusiva considerando minha realidade: trabalho em um local sem sinal de telefone durante o horário comercial, de modo que meu único meio de atendimento é o digital. Obrigar o consumidor a utilizar exclusivamente um canal ao qual ele não tem acesso, quando toda a contratação ocorreu online, cria um obstáculo injustificado ao exercício do direito de cancelamento.

Como se não bastasse, o boleto que seria enviado nunca foi encaminhado ao meu e-mail, apesar da informação prestada pela atendente. Também não recebi qualquer confirmação por escrito sobre o procedimento informado, deixando-me sem qualquer solução para o problema.

Mesmo sem ter cadastrado nenhum cartão ativo no sistema, a NSC Total lançou em seu sistema duas cobranças em aberto, referentes à suposta renovação automática da assinatura, mesmo diante da minha manifestação de vontade de cancelar o serviço e da impossibilidade criada pela própria empresa para que eu exercesse esse direito.

Esclareço, ainda, que nenhum cartão de crédito ou outro meio de pagamento foi cadastrado para renovação automática, razão pela qual causa ainda mais estranheza a existência desses débitos em meu cadastro. A simples emissão dessas cobranças, diante da minha tentativa de cancelamento e da dificuldade imposta pela empresa para rescindir o contrato, demonstra uma prática incompatível com os princípios da boa-fé e da transparência previstos na legislação consumerista.

A conduta adotada pela NSC Total aparenta contrariar diversas normas de proteção ao consumidor, dentre elas:

- Decreto n 7.962/2013 (Lei do Comércio Eletrônico), art. 5, que assegura ao consumidor o direito de exercer a rescisão contratual pelo mesmo meio utilizado para a contratação.
- Decreto n 11.034/2022 (Novo Decreto do SAC), art. 4, que determina que o cancelamento esteja disponível em todos os canais de atendimento oferecidos ao consumidor, inclusive os eletrônicos, de forma facilitada.
- Código de Defesa do Consumidor, especialmente:
- art. 6, III, que garante o direito à informação clara, adequada e ostensiva;
- art. 30, que vincula o fornecedor às informações divulgadas na oferta;
- art. 31, que exige informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre os serviços oferecidos;
- art. 39, V, que proíbe exigir vantagem manifestamente excessiva do consumidor;
- art. 46, segundo o qual o consumidor não pode ser obrigado por cláusulas às quais não teve acesso prévio de forma clara;
- art. 47, que determina que as cláusulas contratuais sejam interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor;
- art. 51, IV e XV, que considera nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou contrariem a boa-fé.

Além disso, chama atenção o fato de a empresa justificar a cobrança afirmando que ela ocorrerá pelo "preço vigente", conforme os termos contratuais. Contudo, em nenhum momento da contratação essa informação foi apresentada de forma clara e destacada, tampouco foi informado qual seria esse preço após o período promocional.

Não é razoável que o consumidor contrate um serviço sem saber qual será o valor efetivamente cobrado após 12 meses, ficando sujeito a um suposto "preço vigente", cujo montante sequer é informado no momento da contratação. Essa prática compromete o dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e impede que o consumidor tome uma decisão consciente sobre a contratação.

Não bastasse isso, a empresa facilita ao máximo a contratação por meios digitais, mas impõe obstáculos desproporcionais quando o consumidor deseja encerrar o contrato, exigindo ligações telefônicas, novos contatos, pagamento prévio e sucessivas etapas que simplesmente não existiram no momento da contratação.

Diante do exposto, EXIJO:

1. O cancelamento imediato e definitivo da minha assinatura por este mesmo canal digital;
2. O cancelamento das duas cobranças em aberto existentes em meu cadastro, por serem indevidas;
3. A confirmação formal, por escrito, de que não existe qualquer débito pendente em meu nome relacionado a essa assinatura;
4. A confirmação formal do cancelamento definitivo do serviço.

Caso a empresa insista na manutenção dessas cobranças ou deixe de solucionar o problema, adotarei todas as medidas cabíveis, incluindo reclamação junto ao Procon, à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), registro na plataforma Consumidor.gov.br e, se necessário, ajuizamento de ação judicial para declaração de inexistência do débito, com pedido de reparação pelos prejuízos eventualmente causados e restituição em dobro de quaisquer valores que venham a ser cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Espero que a NSC Total reveja sua postura e resolva esta situação de forma administrativa, respeitando a legislação consumerista, a boa-fé nas relações de consumo e os direitos básicos de seus clientes, evitando que eu precise recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário para ver assegurado um direito que deveria ser respeitado desde o primeiro pedido de cancelamento.