Propaganda enganosa, sistema ineficiente e solicitação de cancelamento com estorno
Não resolvido
São Bento do Sul - SC
25/08/2025 às 16:29
ID: 225337429
Título da Reclamação:
Propaganda enganosa, sistema ineficiente e solicitação de cancelamento com estorno
Descrição:
Contratei o plano da empresa Obra na Mão devido às promessas divulgadas em suas propagandas, que destacavam praticidade e eficiência na gestão de obras. No entanto, a realidade foi totalmente diferente:
O sistema não permite importar insumos de forma prática;
É extremamente complicado, exigindo o uso de diversas planilhas em Excel, o que torna o processo ineficiente e burocrático;
As funcionalidades apresentadas em propaganda não correspondem ao que é entregue, configurando propaganda enganosa (Art. 37, 1, do CDC).
Diante disso, solicito:
Cancelamento imediato do plano, sem qualquer cobrança adicional.
Estorno integral do valor pago no cartão de crédito, conforme previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor o direito de desistir do contrato em até 7 dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto/serviço, especialmente em contratações realizadas fora do estabelecimento comercial.
Garantia de que não haja futuras cobranças em meu cartão.
Ressalto que a continuidade da cobrança ou a negativa do estorno configurará descumprimento do CDC, passível de denúncia aos órgãos competentes (Procon e Justiça).
Solicitação:
Cancelamento imediato.
Estorno do valor pago via cartão de crédito.
Garantia de não cobrança futura.
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Resposta da empresa
25/08/2025 às 16:59
Prezada Sra.,
Em nome da NTW Tecnologia ObraNaMão, agradecemos seu contato e registramos que tratamos todas as manifestações com seriedade e respeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Sobre a alegação de publicidade enganosa
As peças informativas do ObraNaMão descrevem funcionalidades reais do produto, sem prometer resultados automáticos ou alheios à correta configuração inicial do sistema. O Art. 37, 1, do CDC considera enganosa a publicidade que contenha informação [Editado pelo Reclame Aqui] ou omissão capaz de induzir o consumidor em erro. No caso, **não identificamos afirmações [Editado pelo Reclame Aqui]** em nossas campanhas; elas apresentam o escopo do software e pressupõem as etapas usuais de implantação (cadastro/importação de dados e parametrizações). De todo modo, permanecemos à disposição para **analisar qualquer peça específica** que a Sra. entender questionável e, se houver impropriedade, corrigiremos prontamente.
O ObraNaMão é uma solução profissional de gestão de obras que, por natureza, exige configuração inicial (cadastro e/ou importação via planilha padrão, além de parametrizações) para refletir a realidade de cada empresa. Isso pode incluir planilhas Excel/CSV na etapa de migração prática comum no mercado e não configura burocracia indevida, mas sim o processo normal de implantação para assegurar dados íntegros e rastreáveis. Oferecemos materiais de apoio e suporte para essa fase.
O direito de arrependimento (Art. 49) garante ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato em até 7 (sete) dias da assinatura ou do recebimento do serviço/produto quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (ex.: internet), com devolução integral dos valores pagos. Caso sua contratação se enquadre nessas condições e o prazo legal de 7 dias ainda esteja vigente, procederemos ao estorno integral, após os trâmites operacionais do credenciador.
Se o prazo legal de arrependimento já tiver transcorrido ou se a contratação não tiver ocorrido em ambiente não presencial, o Art. 49 não se aplica. Nessa hipótese, realizaremos o cancelamento sem novas cobranças futuras, nos termos dos Termos de Uso e da política vigente, e, por boa-fé, podemos avaliar crédito ou ajuste proporcional conforme o tempo de uso e as condições contratuais aplicáveis.
Cancelamento da sua renovação: acataremos o seu pedido e interromperemos cobranças futuras após a efetivação do cancelamento, observados eventuais prazos administrativos do meio de pagamento.
Reiteramos nosso compromisso com transparência e boa-fé objetiva: ofereceremos suporte para a migração e configuração sempre que a cliente desejar manter o serviço; se a opção for pelo cancelamento, o faremos prontamente, observadas as regras legais e contratuais. A manutenção de uma experiência correta e em conformidade com o CDC é prioridade para nós.
Colocamo-nos à disposição para concluir o procedimento escolhido (estorno dentro das hipóteses legais ou cancelamento com encerramento de cobranças), ou, se preferir, agendar uma sessão assistida de configuração sem custo adicional, caso deseje seguir com o uso do sistema.
Atenciosamente,
Departamento Jurídico NTW Tecnologia (ObraNaMão)
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> Observação: esta resposta preserva todos os direitos da NTW/ObraNaMão, **não** representando reconhecimento de ilícito, novação ou renúncia a quaisquer prerrogativas contratuais ou legais.
[1]: https://**************https://******* "Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Senado Federal"
[2]: https://******* "Código de Defesa do Consumidor - Procon Responde"
[3]: https://******* "Propaganda enganosa ou abusiva - TJDFT"
[4]: https://******* "L8078compilado - Planalto"
[5]: https://******* "Nas relações de consumo, o direito de arrependimento é ..."
[6]: https://******* "Direito de arrependimento - TJDFT"
[7]: https://******* "Direito de Arrependimento vale por 7 dias para compras ..."
Réplica do consumidor
02/09/2025 às 14:26
Boa tarde,
Não recebi o estorno conforme ligação recebida dia 25/08/******* do Sr. Sebastião que havia informado que dentro de 02 dias úteis estornaria o valor. Aguardo estorno e comprovantes!
Consideração final do consumidor
15/09/2025 às 17:16
Ineficiente, não respondem. Resolverei via judicial.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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