Nu Viagens Ltda

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Florianópolis - SC

27/01/2026 às 09:04

ID: 238107957

Prezados,

Comprei uma passagem da GOL Linhas Aéreas através da NuViagens, para mim e minha família (marido e 2 crianças, de 4 e 5 anos), reserva *****, com viagem programada para o dia 09/12/2025. Um dia antes da viagem (08/12/2025), fui diagnosticada com uma doença infectocontagiosa e por esse motivo fui orientada pelo médico que me atendeu a cancelar a viagem devido o risco de contaminação para outras pessoas. Sendo assim, entrei em contato com a GOL através de chat e ligação telefônica para cancelar a viagem, e me orientaram a entrar em contato diretamente com a agência de viagens (Nuviagens). Entrei em contato com a agência de viagens tb, antes da viagem, em tempo hábil para cancelar a viagem. Essa por sua vez, me informou que para realizar o cancelamento, dependia da Companhia Aérea GOL. Enviei todos os documentos solicitados, inclusive o laudo médico e comprovante de nascimento dos meus filhos. Porém até o momento, a agência de viagens segue me informando que a GOL ainda não deu retorno sobre a minha solicitação de cancelamento da minha passagem, mais de 1 mês depois da solicitação formal.

Venho por meio desta, solicitar que seja realizado o cancelamento e reembolso da minha passagem devido motivo de saúde (doença infectocontagiosa) conforme atestado médico. Conforme a Resolução n 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que regulamenta os direitos dos passageiros no transporte aéreo, prevê que, em situações de doença grave ou infectocontagiosa devidamente comprovada, o passageiro tem direito ao reembolso integral do bilhete sem penalidade, independentemente de eventual prazo contratual interno da companhia aérea, desde que apresentados os devidos documentos médicos, pois trata-se de evitar riscos à saúde pública. Tal negativa viola o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), especialmente os arts. 6 e 51, bem como a Resolução ANAC n 400/2016, que assegura o reembolso em situações excepcionais devidamente comprovadas, como doença grave ou infectocontagiosa.

Além disso, solicito cancelamento e reembolso dos meus filhos menores de idade, pois a viagem e a reserva é familiar (as passagens foram compradas juntas), e os mesmos não tem condições de viajar sem a minha presença. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura prioridade absoluta à proteção dos menores (art. 4), pois não podem viajar desacompanhados sem autorização judicial ou expressa dos pais. Sendo assim, se a responsável legal está impedida por motivo médico, não é razoável exigir que as crianças viajem sem ela. Reitero que exigir que a família perca o valor das passagens quando a viagem se tornou impossível por motivo de saúde é prática abusiva.

Reforço que comuniquei a companhia aérea GOL e a NuViagens em tempo hábil para o cancelamento do vôo. Dessa forma, estou entrando em contato novamente a fim de resolver este problema antes de buscar orgãos superiores de proteção e defesa do consumidor.

Atenciosamente,

*****.