Solicitação de baixa de dívida prescrita (mais de 5 anos) conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Não respondida
Belo Horizonte - MG
16/09/2025 às 09:28
ID: 227014901
Considerando que essas dívidas já tem mais de 5 anos, não podem constar no sistema.
Uma vez que essas contas atrasadas superam o prazo de 5 anos,não deveria existir quaisquer informações sobre o referido débito, de acordo com a norma prevista no artigo 43, parágrafo 1 e 5 do código defesa do consumidor.
Sendo assim, solicito a imediata baixa de qualquer registro relativo a esta dívida.
Caso não seja realizada a baixa, serve a presente reclamação para evidenciar o ilícito cometido, de modo que poderão responder por perdas e danos.