Insatisfação com o atendimento da NuBus Natal e negativa de reembolso de saldo residual no cartão de estudante.

Question

Venho, por meio desta, registrar minha profunda insatisfação com o atendimento prestado pela NuBus Natal em 24/03/2026 (Protocolo: *****). Recentemente, concluí minha graduação e, por este motivo, não renovarei minha carteira de estudante. Possuo um saldo residual de R$ 40,75 no cartão e solicitei o reembolso do valor, uma vez que não residirei mais na cidade de Natal, o que torna qualquer oferta de transferência para outros cartões da modalidade "Cidadão" totalmente inútil e sem efeito prático. Durante o atendimento via WhatsApp, a atendente ***** demonstrou total apatia e falta de resolutividade. Mesmo após eu explicar que a mudança de domicílio impossibilita o uso de créditos de transporte local, a resposta foi limitada a repetir "políticas da empresa", ignorando completamente a particularidade do caso e a legislação vigente. A postura da empresa em reter valores pagos por um serviço que não será (e nem pode ser) prestado configura as seguintes irregularidades: Enriquecimento sem Causa (Art. 884 do Código Civil): A NuBus Natal está se apropriando de um valor financeiro que me pertence sem oferecer a contrapartida do serviço, visto que não sou mais estudante e não morarei na localidade. Vantagem Manifestamente Excessiva (Art. 39, inciso V do CDC): Reter o saldo de um consumidor que comprovadamente não pode mais utilizar o sistema é exigir vantagem abusiva. Cláusulas Abusivas (Art. 51, inciso IV do CDC): Nenhuma "política da empresa" pode se sobrepor à lei, colocando o consumidor em desvantagem exagerada ao impedir a devolução de seu próprio patrimônio monetário.
Reforcei à atendente que não possuo terceiros para quem transferir o valor, e a resposta final foi de absoluto descaso. O dinheiro depositado no cartão é de minha propriedade, e a negativa de restituição em espécie ou transferência bancária (PIX) diante da impossibilidade de uso do serviço é ilegal.