Propaganda Enganosa e Retenção de Valores Curso sem Autorização do CEE/PE e Sistec
Não respondida
Arcoverde - PE
13/06/2026 às 14:43
ID: 251307475
Fui levada a realizar a matrícula num curso ofertado pela instituição Núcleo de Ensino Mestria Nordeste (CNPJ 60.923.304/0001-52), mas constatei posteriormente uma grave irregularidade: o curso está a ser comercializado sem possuir autorização do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco (CEE/PE) e sem registo no Sistec, o que invalida a certificação e a legalidade da oferta.
Diante desta falha gravíssima na prestação do serviço e da quebra de confiança, formalizei o pedido de cancelamento da matrícula e o ressarcimento integral dos valores pagos. Ressalto que a própria instituição, em atendimento presencial devidamente registrado em gravação de áudio, já havia se comprometido a realizar a devolução do dinheiro.
No entanto, contrariando o próprio compromisso assumido presencialmente, a instituição passou a adotar uma postura evasiva e protelatória. Alegam que o pedido foi repassado ao "setor jurídico" e recusam-se a estipular um prazo formal para a devolução do meu dinheiro, ignorando as cobranças e o prazo limite que estabeleci por escrito no atendimento via WhatsApp.
Esta conduta configura violação direta do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente no que tange à proteção contra publicidade enganosa, à recusa de cumprimento à oferta (Art. 35) e à falha na prestação de serviço (Art. 20).
Exijo o cancelamento imediato da minha matrícula, sem a cobrança de qualquer multa ou taxa rescisória (visto que a culpa é exclusiva da instituição pela irregularidade do curso), bem como a devolução integral e imediata de todos os valores já pagos, conforme prometido na gravação.