Propaganda Enganosa e Retenção de Valores Curso sem Autorização do CEE/PE e Sistec
Não respondida
Arcoverde - PE
16/06/2026 às 14:08
ID: 251547427
Fui levada a realizar a matrícula no curso de Técnico em Enfermagem ofertado pela instituição Núcleo de Ensino Mestria Nordeste (CNPJ 60.923.304/0001-52), mas constatei posteriormente uma grave irregularidade: o curso está sendo comercializado sem possuir autorização do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco (CEE/PE) e sem registro no Sistec, o que invalida a certificação e a legalidade da oferta.
Diante desta falha gravíssima na prestação do serviço e da quebra de confiança, formalizei o pedido de cancelamento da matrícula e o ressarcimento integral dos valores pagos. Ressalto que a própria instituição, em atendimento presencial devidamente registrado em gravação de áudio em conjunto com outra aluna [Editado pelo Reclame Aqui], já havia se comprometido a realizar a devolução do meu dinheiro.
No entanto, contrariando o próprio compromisso assumido presencialmente, a instituição passou a adotar uma postura evasiva e protelatória. Alegam que o pedido foi repassado ao "setor jurídico" e recusam-se a estipular um prazo formal para a devolução do estorno, ignorando as cobranças que fiz.
Esta conduta configura violação direta do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente no que tange à proteção contra publicidade enganosa, à recusa de cumprimento à oferta (Art. 35) e à falha na prestação de serviço (Art. 20).
Exijo o cancelamento imediato da minha matrícula individual, sem a cobrança de qualquer multa ou taxa rescisória (visto que a culpa é exclusiva da instituição pela irregularidade do curso), bem como a devolução integral e imediata de todos os valores que eu paguei.