Solicitação de Comprovação da Dívida e Exclusão de Negativação Indevida
Não respondida
Conselheiro Lafaiete - MG
07/07/2026 às 11:05
ID: 253283083
Prezados Senhores,
Venho, por meio deste, reiterar o pedido de esclarecimentos sobre a negativação existente em nome da Sra. *****, CPF n ...756-04, cuja origem do suposto débito não foi devidamente demonstrada até o presente momento.
Conforme consentimento formalizado junto ao PROCON, o consumidor questiona a existência do subsídio e solicita a apresentação de documentos que comprovem sua origem, especialmente contrato, nota fiscal, comprovante de entrega de mercadorias ou prestação de serviço, bem como a memória adicional do subsídio alegado.
Entretanto, até os dados atuais, a empresa não apresentou qualquer documentação capaz de comprovar a legitimidade da cobrança, tampouco respondeu eficazmente às provas de solução administrativa. Ressalta-se que a própria empresa terceirizada responsável pela cobrança informada não possui documentação suficiente para comprovação da dívida e não conseguiu promover a regularização da situação cadastral do consumidor.
Nos termos dos artigos 6, III, 14, 39, V e 43 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), é direito básico do consumidor receber informações claras, específicas e precisas sobre qualquer cobrança que lhe seja imputada, sendo vedada a manutenção de inscrição restritiva sem comprovação da existência, exigibilidade e legitimidade do débito.
Cumpre destacar que a consulta registrada junto ao PROCON permanece sem solução, conforme consta do procedimento administrativo, cuja demanda foi definida como não resolvida pelo fornecedor. O consumidor sempre buscou resolver a questão de forma amigável e administrativa, mas vem encontrando total ausência de cooperação por parte da empresa.
Além disso, a ***** encontra-se enfrentando problemas de saúde e necessita da regularização imediata de seu CPF para realização de operações financeiras e acesso a serviços essenciais, circunstância que agrava ainda mais os prejuízos sofridos.
Diante do exposto, requer-se:
A apresentação imediata de toda a documentação que comprove a origem do débito;
A identificação do negócio jurídico que teria dado origem à cobrança;
A exclusão imediata da negativação caso não seja possível comprovar a legitimidade do subsídio;
A regularização da situação cadastral da consumidora perante os órgãos de proteção ao crédito;
Manifestação formal da empresa no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
Fica a empresa formalmente notificada de que, não tendo solução administrativa imediata, serão impostas as medidas judiciais cabíveis, incluindo ação declaratória de inexistência de subsídio cumulada com pedido de tutela de urgência para exclusão da negativação, indenização por danos morais e demais reparações legalmente cabíveis, sem prejuízo da comunicação dos fatos aos órgãos de defesa do consumidor e demais autoridades competentes.
A presente notificação representa mais uma tentativa de solução amigável da controvérsia.
Atenciosamente,