Propaganda enganosa (cobrança anual oculta) e negativa de cancelamento sem multa abusiva.

Não respondida
Campo Grande - MS
29/07/2026 às 18:51
ID: 255165471
Fui induzida ao erro durante a contratação do serviço da plataforma Nutrier (Decroly Tecnologia Eireli). Durante toda a navegação e seleção do plano no site, o serviço é ostensivamente ofertado pelo valor de "R$ 59,90/mês", sem nenhum asterisco ou aviso prévio de que se trata de um contrato anual com fidelidade.
A informação de que o plano é anual aparece apenas na última tela de pagamento, de forma oculta em um texto com barra de rolagem, exatamente no momento de inserir os dados do cartão de crédito. Além disso, o próprio Termo de Uso é contraditório: afirma em um trecho que a assinatura é renovada a cada mês, mas em outro impõe uma multa rescisória abusiva de 20% caso o usuário tente cancelar antes de 12 meses.
Ao solicitar o cancelamento devido a essa falta de transparência, a empresa negou. Isso configura propaganda enganosa por omissão (Art. 37 do CDC) e prática abusiva. Exijo o cancelamento imediato da assinatura sem nenhum ônus ou multa rescisória, e a exclusão definitiva dos meus dados da plataforma.
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